LEI N.º 3.392/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021
LEI N.º 3.392/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021
LEI N.º 3.392/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2020, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2020 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária 3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.622,41 (Cem Mil, e Seiscentos e Vinte e Dois Reais, e Quarenta e Um Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020
INCLUSÃO
08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa- 08.241.0013- Proteção Social Básica
Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2191 Ações de Implant../Implement. de Proj., Programas ou Serviços de Prot. E Defesa do Dir. do Idoso
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1974, em 23 de março de 2020. Código identificador 9B519492: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
A
2020
Pessoas Atendidas
Pessoas
100
R$ 3.961,77
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 3.961,77
Programa- 08.241.0015- Gestão Assistência Social
Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2134 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
A
2020
Pessoas Atendidas
Pessoas
300
R$ 4.351,13
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$4.351,13
Programa- 08.243.0014- Proteção Social Especial
Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 6166- Programa Liberdade Cidadã - CEDCA/PR
A
2020
Pessoas Atendidas
Pessoas
25
R$ 16.743,69
PA 6183- Incentivo a Pessoa com Deficiência – PCD II
A
2020
Pessoas Atendidas
unidade
1
R$ 23.765,64
PA 6168 -
FIA - Crescer em Família
A
2020
Pessoas Atendidas
Pessoas
45
R$ 5.260,19
PA 6120 -
Convênio AFAI – Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas
A
2020
Pessoas Atendidas
Pessoas
10
R$ 15.725,87
PA 6117 - Manutenção das Atividades do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS IV
A
2020
Pessoas Atendidas
Pessoas
45
R$ 18.176,40
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 79.671,79
Programa- 08.243.0013- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 6167-
FIA - Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
A
2020
Pessoas Atendidas
Pessoas
270
R$ 22,32
PA 6189- FIA – Programa de Qualificação Profissional
A
2020
Pessoas Atendidas
Pessoas
70
R$ 1.192,35
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020 ............................. R$ 1.214,67
Programa- 08.243.0015- GESTÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 6187- Programa de Apoio e Fortal. Da Atuação dos Conselhos Tutelares do Est. Do PR
A
2020
Pessoas Atendidas
Pessoas
500
R$ 56,75
PA 6133- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
A
2020
Pessoas Atendidas
Pessoas
880
R$ 8.288,16
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 8.344,91
Programa- 08.244.0013- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2165 Programa Família Paranaense
A
2020
Pessoas Atendidas
Pessoas
81
R$ 137,45
PA 2182 Incentivo Benefício Eventual
A
2020
Pessoas Atendidas
Pessoas
10
R$ 6,99
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 144,44
Programa- 08.244.0014- Proteção Social Especial
Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2190 - Programa de Enfrentamento à Violência
A
2020
Pessoas Atendidas
Pessoas
20
R$ 2.933,70
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020 ............................. R$2.933,70
LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)
Fonte 33950
Valor
08.001.08.244.0013.2165- Programa Família Paranaense
3.390.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 137,45
Total
R$ 137,45
Fonte 33962
Valor
08.001.08.241.0013.2191- Ações de Impl./Implem. de Projetos, Programas ou Serviços de Prot. e Defesa dos Dir. do Idoso
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$2.541,78
R$1.419,99
Total
R$3.961,77
Fonte 33900
Valor
08.003.08.241.0015.2134- Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$4.351,13
Total
R$4.351,13
Fonte 33953
Valor
08.001.08.243.0014.6.166- Programa Liberdade Cidadã-CEDCA/PR
3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 16.743,69
Total
R$ 16.743,69
Fonte 33949
Valor
08.001.08.243.0013.6167- FIA- Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 22, 32
Total
R$ 22, 32
Fonte 33970
Valor
08.001.08.243.0015.6187 Programa de Apoio e Fortal. Da Atuação dos Conselhos Tutelares do Est. Do PR
08.001.08.243.0014.6183 Incentivo à Pessoa com Deficiência –PCD II
4.4.90.93.00.00- Indenizações e Restituições
R$ 23.765,64
Total
R$ 23.765,64
Fonte 53880
Valor
08.002.08.243.0015.6133 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 2.288,16
R$ 6.000,00
Total
R$ 8.288,16
Fonte 33960
Valor
08.001.08.243.0014.6168 – FIA – Crescer em Família
4.4.90.52.00.00 –Equipamentos e Material Permanente
R$ 3.653,70
Total
R$ 3.653,70
Fonte 33968
Valor
08.001.08.243.0014.6120 – Convênio AFAI – Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 15.725,87
Total
R$ 15.725,87
Fonte 33973
Valor
08.001.08.243.0013.6189 – FIA- Programa de Qualificação Profissional
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 1.192,35
Total
R$ 1.192,35
Fonte 33971
Valor
08.001.08.244.0014.2190 – Programa de Enfrentamento à Violência
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$ 2.933,70
Total
R$ 2.933,70
Fonte 33948
Valor
08.001.08.243.0014.6168 –FIA – Crescer em Família
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 1.606,49
Total
R$ 1.606,49
Fonte 33907
Valor
08.001.08.243.0014.6117 – Manutenção das Atividades do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS IV 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
R$ 17.000,00
R$1.176,40
Total
R$ 18.176,40
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:
01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.
Descrição da fonte de recursos.
Superávit financeiro apurado em 31/12/2018
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.
950
R$ 137,45
R$ 137,45
0,00
900
R$ 84.351,13
R$ 84.351,13
0,00
962
R$ 3.961,77
R$ 3.961,77
0,00
953
R$ 16.743,69
R$ 16.743,69
0,00
949
R$ 22,32
R$ 22,32
0,00
970
R$ 56,75
R$ 56,75
0,00
914
R$ 6,99
R$ 6,99
0,00
966
R$ 23.765,64
R$ 23.765,64
0,00
960
R$ 3.653,70
R$ 3.653,70
0,00
968
R$ 15.725,87
R$ 15.725,87
0,00
973
R$ 1.192,35
R$ 1.192,35
0,00
971
R$ 2.933,70
R$ 2.933,70
0,00
948
R$ 1.606,49
R$ 1.606,49
0,00
907
R$ 18.176,40
R$ 18.176,40
0,00
880
R$ 8.288,16
R$ 8.288,16
0,00
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná 20 de março de 2020