Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2021
LEI N. 3.627/2021 SÚMULA: ALTERA O § 2º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.627/2021 SÚMULA: ALTERA O § 2º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 3.627/2021
Súmula: Altera o § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 3.598/2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 3.598/2021, que passa a possuir a seguinte redação:
“§ 2º. Os adotantes de pontos de ônibus poderão neles explorar publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pela secretaria competente, desde que respeitados o tamanho padrão dos pontos de ônibus já existentes, inclusive nas novas construções, ficando isentos de pagamento de taxas de publicidade e propaganda enquanto durar o período de adoção.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (22.11.2021).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal