Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2022
LEI Nº 3.704/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.442/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020, QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.704/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.442/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020, QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 3.704/2022
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3.442/2020, de 29 de julho de 2020, que institui o pagamento de diárias aos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos I, II e III do art. 2º da Lei Municipal nº 3.442/2020, de 29 de julho de 2020, que passam a possuir a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor das diárias será fixado da seguinte forma:
I- Brasília e demais cidades fora do Estado do Paraná, exceto Curitiba, com pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sem pernoite R$ 300,00 (trezentos reais);
II- Curitiba: com pernoite no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sem pernoite, no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais);
III- Outras cidades do Paraná: com pernoite no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), sem pernoite, com duração de até 6 horas no valor de R$ 70,00 (setenta reais), sem pernoite com duração acima de 6 horas no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), sem pernoite com duração acima de 12 horas no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais).”
Art. 2º - Fica criado o art. 7º-A, com a seguinte redação:
“Art. 7º-A. No caso de utilização de veículo oficial sem motorista, a antecipação de numerário para despesas com o veículo ou seu reembolso, será feito comente para um servidor participante da viagem, o qual ficará responsável pela guarda, condução e conservação do veículo durante a viagem”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo terceiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (13.05.2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal