Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2023
LEI Nº 3.912/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.912/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI N.º 3.912/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.244.298,92 (um milhão duzentos e quarenta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.241.0013.2.130.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Pessoa Idosa
1093 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
7.500,00
08.001.08.241.0014.2.138.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Pessoa Idosa
1094 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
20.000,00
08.001.08.243.0013.6.129.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Criança e Adolescente
1095 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
47.500,00
08.001.08.243.0014.6.133.
Manutenção do Centro Socioeducativo de Mandaguari – CRESEM – Média Complexidade
1083 - 3.3.90.30.00.00
31941
MATERIAL DE CONSUMO
4.182,93
08.001.08.243.0014.6.135.
Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora - Alta Complexidade
1087 - 3.3.90.48.00.00
000
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
35.000,00
08.001.08.243.0014.6.136.
Manutenção das atividades do Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS IV/FEAS – Alta Complexidade
1103 - 3.1.90.13.00.00
907
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.321,46
1104 - 3.3.90.39.00.00
907
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
1102 - 3.1.90.11.00.00
907
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.520,00
08.001.08.243.0014.6.137.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Criança e Adolescente
1097 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
15.000,00
08.001.08.244.0013.2.127.
Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
1088 - 3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
21.454,03
1089 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
224.000,00
1090 - 4.4.90.52.00.00
934
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.200,00
08.001.08.244.0013.2.128.
Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Espaço Conviver
1091 - 3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
4.523,75
1092 - 4.4.90.52.00.00
934
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17.000,00
08.001.08.244.0014.2.132.
Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - Média Complexidade
1084 - 3.3.90.30.00.00
31941
MATERIAL DE CONSUMO
4.828,36
1085 - 3.3.90.39.00.00
31941
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.000,00
1086 - 4.4.90.52.00.00
31941
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
8.000,00
08.001.08.244.0014.2.134.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Pessoa com Deficiência
1096 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
10.000,00
08.001.08.244.0015.2.140.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
1080 - 4.4.90.52.00.00
933
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.300,00
1078 - 3.3.90.30.00.00
933
MATERIAL DE CONSUMO
2.620,27
1079 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
1.093,89
08.001.08.244.0016.2.144.
Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família – BPF e Cadastro Único
1081 - 3.3.90.30.00.00
940
MATERIAL DE CONSUMO
25.899,01
1082 - 4.4.90.52.00.00
940
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.400,00
08.002
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.002.08.243.0015.6.142.
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
1098 - 3.3.50.43.00.00
880
SUBVENÇÕES SOCIAIS
160.601,14
1099 - 4.4.50.42.00.00
880
AUXÍLIOS
231.166,86
08.003 Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso
08.003.08.241.0015.2.143.
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
1100 - 3.3.50.43.00.00
900
SUBVENÇÕES SOCIAIS
306.687,22
1101 - 4.4.50.42.00.00
900
AUXÍLIOS
43.500,00
Total Suplementação:
1.244.298,92
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.244.298,92 (um milhão duzentos e quarenta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
360.093,89
33900
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR
900
350.187,22
33907
BB PMM FEAS PPAS IV C/C 20972-3
907
33.841,46
33933
FNS BL IGD SUAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
933
6.920,27
33934
BL FNAS BL PSB - Proteção Social Básica - EXERCICIOS
934
46.177,78
33940
BALNOTCEROIFOIRNAN GEST PROG BOLSA FAMILIA C UNICO C/C 296
940
32.299,01
33941
MANDAGUARI MAC FNAS C/C 31366-1
31941
23.011,29
53880
IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880
880
391.768,00
Total:
1.244.298,92
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (21/06/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal