Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2024
DECRETO Nº 292/2024 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.911/2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE MANDAGUARI – FUMCULT
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 292/2024 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.911/2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE MANDAGUARI – FUMCULT
DECRETO Nº. 292/2024
Súmula: Regulamenta a Lei Municipal nº 3.911/2023, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura de Mandaguari – FUMCULT.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com base no que dispõe a Lei Orgânica Municipal – LOM, e ainda;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.911, de 21 de junho de 2023, que institui o Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução nº 05/2024 – COMCULT;
DECRETA:
Art. 1º O Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT, criado pelo Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.911, de 21 de junho de 2023, tem a sua regulamentação, estrutura e funcionamento estabelecidos por este Decreto.
§1° Os recursos do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT subordinado administrativamente a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, segundo o plano de ação e aplicação elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura – COMCULT, obedecidas as diretrizes Federais, Estaduais e em conformidade com a Política de Cultura.
§2° O Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT, com personalidade jurídica própria, com base de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ.
Art. 2º Poderão ser beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT, projetos da Administração Pública Municipal, organizações da sociedade civil, com atuação no município de Mandaguari, voltadas para a propagação cultural, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único: As organizações da sociedade civil que trata este artigo deverão estar cadastradas e com registro válido junto ao Conselho Municipal de Cultura – COMCULT.
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Cultura – COMCULT, em relação ao Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT:
I – Elaborar o plano de ação e aplicação municipal para a defesa e garantia da propagação cultural, e fixar critérios de utilização;
II – Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos financeiros;
III – Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados;
IV – Avaliar e aprovar os balancetes bimestrais e o balanço anual;
V – Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VI – Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações;
VII – Fiscalizar os programas desenvolvidos, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;
VIII – Aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo Municipal;
IX – Dar ampla publicidade de todas as resoluções do Conselho Municipal de Cultura – COMCULT relativas ao Fundo Municipal;
X – Constituir Comissão de Acompanhamento e Controle do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT para tratar de assuntos específicos;
XI – Analisar, por meio da Comissão de Acompanhamento e Controle do Fundo Municipal de Cultura, e aprovar em Plenário, por maioria simples, os projetos oriundos de órgãos públicos e Entidades não governamentais de atendimento propagação cultural, legalmente constituídas a pelo menos um ano;
XII – Desenvolver ações relacionadas a campanhas de captação de recursos.
Art. 4º Serão atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, gestor do fundo e secretaria executiva em relação ao Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT:
I – Coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT, de acordo com o plano de ação e aplicação;
II – Apresentar ao Conselho Municipal de Cultura – COMCULT, para aprovação, demonstrativos bimestrais e balanço anual das receitas e despesas realizadas;
III – Emitir e assinar notas de empenho, ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT;
IV – Manter os controles necessários a execução das receitas e das despesas;
V – Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal o controle dos bens patrimoniais que pertence ao Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT;
VI – Providenciar, junto a Secretaria Municipal de Administração/ Contabilidade/Fazenda/Finanças/Orçamento/Planejamento/Tesouraria, a obtenção de demonstrativos que indique a situação econômico-financeira do Fundo Municipal e de Cultura – FUMCULT;
VII – Manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais financiados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT.
Art. 5º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT:
I – Recursos provenientes de órgãos da União e do Estado vinculados à Política Nacional e Estadual de Cultura;
II – Transferências de recursos federais e estaduais ao Município;
III – As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – Valores provenientes de multas decorrentes de ações coletivas ou de infrações administrativas e criminais por violação de direitos;
VI – Recursos provenientes de convênios, termos ou acordos de qualquer natureza, celebrados com instituições nacionais ou internacionais, para execução da política municipal de Cultura;
VII – Receitas provenientes da locação dos espaços culturais, prédios e/ou quaisquer instalações de uso da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
VIII – Outros recursos que porventura Ihe forem destinados.
Parágrafo único: A movimentação dos recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT, será efetuada através de conta específica mantida em banco oficial, aberta, especificamente para este fim.
Art. 6º A contabilidade do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT, tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7° A gestão contábil dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT será realizada pela Secretaria Municipal de Administração/Contabilidade/ Fazenda/Finanças/Orçamento/Planejamento/Tesouraria.
Parágrafo único: A execução financeira do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT, observará as normas regulares da Contabilidade Pública, bem como a legislação relativa a licitações e contratos, e estará sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e aplicação dos respectivos recursos serão, periodicamente, objeto de informação e prestação de contas.
Art. 8º São atribuições do gestor do fundo e contador/tesoureiro do Município toda movimentação financeira do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT.
Art. 9° Os recursos do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT, destinam-se:
I – Aos benefícios, serviços, programas e projetos que venham a atender a execução das políticas públicas de Mandaguari, voltadas à propagação da cultura;
Il – Ao desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em áreas essenciais ligados, exclusivamente, à política e ações culturais;
III – A despesas necessárias para execução dos programas, projetos e serviços, em observância a legislação vigente, para cumprimento de ações.
§1º A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT em programas e projetos devidamente especificados pelo solicitante está condicionada à deliberação do Conselho Municipal de Cultura – COMCULT.
§2° As entidades, programas e projetos beneficiários serão responsáveis legalmente pela utilização dos recursos, cabendo ao Conselho Municipal de Cultura – COMCULT a fiscalização da aplicação de acordo com o plano de aplicação.
Art. 10. A transferência de recursos do FUMCULT às entidades da sociedade civil beneficiárias far-se-á mediante convênios, acordos, termos, ajustes ou de outros atos similares, com observância da legislação vigente e de critérios, normas e planos aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura – COMCULT.
Art. 11. O recurso utilizado em programas e projetos governamentais serão condicionados à aprovação do conselho e será executado dentro da organização e legislação municipal, relativas aos processos de licitação.
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT deverão ser aplicados e movimentados em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Administração/Contabilidade/Fazenda/Finanças/Orçamento/Planejamento/Tesouraria.
Parágrafo único: Os rendimentos resultantes de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT terão a mesma destinação e vinculação dos recursos originários.
Art. 13. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT evidenciará as políticas e os programas de trabalho no setor, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§1° O orçamento do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§2° O orçamento do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT, observará na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3º Os demonstrativos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT obedecerão ao disposto nas normas gerais e especificas do Tribunal de Contas do Estado da União.
Art. 146. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária previsão orçamentária.
Art. 15. Toda despesa realizada com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT deverá ser objeto de prestação de contas ao Conselho Municipal de Cultura – COMCULT, não excluindo a apresentação a outros órgãos, nos casos assim determinados, e, ou solicitados.
Art. 16. As Entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT, a título de subvenções sociais, auxílios, convênios, termos ou transferências a qualquer título, deverão comprovar a aplicação dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias após a vigência do mesmo, segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa.
Art. 17. A prestação de contas será feita em estrita observância à legislação Federal, Estadual e Municipal que regulam a tomada de prestações de contas no âmbito do Município.
Art. 18. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos determinados pela Lei que o instituiu.
Art. 19. Os casos omissos serão deliberados pela Plenária do Conselho Municipal de Cultura – COMCULT.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (27/05/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal