Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2024
LEI Nº 4.133/2024 - DISPÕE DE CAIXAS ESTACIONÁRIAS COLETORAS DE ENTULHOS NAS VIAS PÚBLICAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.133/2024 - DISPÕE DE CAIXAS ESTACIONÁRIAS COLETORAS DE ENTULHOS NAS VIAS PÚBLICAS
LEI Nº. 4.133/2024
Súmula: Dispõe de caixas estacionárias coletoras de entulhos nas vias públicas do município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A colocação de caixas estacionárias coletoras de entulhos nas vias públicas do município de Mandaguari, somente dar-se-á por prazo e de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei entende-se por:
I - caixa estacionária: coletora de entulho-recipiente metálico (caçamba), destinado aos serviços de acondicionamento, transporte, remoção e deposição de entulhos ou resíduos provenientes da construção civil, com capacidades máxima de 5 metros cúbicos;
II - via pública: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a faixa de tráfego, a calçada, o passeio, o acostamento, o canteiro central, os logradouros públicos, os caminhos, e as passagens abertas à circulação pública;
III - entulho: restos de materiais da construção civil e obras em geral, tais como: tijolo, concreto, argamassa, ferro, madeira, terra, pedra, areia, cimento, e outros, executando-se o lixo domiciliar e comercial.
Art. 3º As caixas coletoras de entulho deverão estar devidamente dentro da seguinte regulamentação:
I - estar em perfeito estado de conservação e pintura;
II - possuir identificação, com nome e telefone da empresa proprietária, numeração que a individualize de qualquer outra caçamba da mesma empresa e telefone do setor de fiscalização competente do executivo a ser fornecido juntamente com a autorização;
III - possuir faixa refletiva em todas as faces da caçamba no modelo aprovado pelo DENATRAN;
IV - conter aviso visível de: “PROIBIDO RESÍDUOS QUE NÃO SEJAM DE CONSTRUÇÃO CIVIL.”
Parágrafo Único. É proibida qualquer inscrição, propaganda ou publicidade nas caixas estacionárias, além das informações aqui especificadas.
Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem, temporariamente, depositar nas vias públicas entulhos ou resíduos provenientes de demolições ou da construção civil, só poderão fazê-lo por meio de caixas estacionárias coletoras de entulho, de empresas especializadas devidamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5° Os equipamentos de que se trata esta Lei não poderão ser colocados em praças, canteiros, parques, nos locais que hajam proibição de paradas e estacionamento de veículos automotores, nos pontos especiais de parada de ônibus, táxis e caminhões, faixa de pedestres, de acordo com a regulamentação viária e as normas de trânsito vigentes, nem de forma a obstruir passeio público e rampa de acessibilidade.
Art. 6° A colocação de caixas estacionárias coletoras de entulhos em vias e logradouros públicos ficará condicionada aos seguintes requisitos:
§1º Serão admitidas em locais onde se realizem obras e de acordo com as seguintes posições:
I - ao longo do alinhamento da guia da calçada (meio-fio), em sentido longitudinal, ocupando o espaço de um veículo;
II - ao longo do alinhamento da guia da calçada (meio-fio), com 30º (trinta graus) de inclinação em direção ao eixo da pista, e utilização de pequena área do passeio para suporte da caçamba;
III - no passeio, junto ao meio-fio, com inclinação ou não de 30º (trinta graus), em direção ao eixo da pista, para passeios com largura igual ou superior a 4 (quatro) metros.
§2º O tempo máximo de permanência para a mesma caixa estacionária, para colocação e remoção, será de 7 (sete) dias.
§3º É vedada a colocação de caixa estacionária em local de estacionamento proibido.
§4º Não será permitida a colocação de caixas estacionárias a menos de 3 (três) metros medidos das calçadas nas esquinas dos alinhamentos.
Art. 7º Durante a colocação e remoção das caixas, deverão ser observadas as exigências previstas de limpeza urbana e as condições de segurança aos veículos e pedestres, mediante sinalização adequada.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá conceder licença especial para os casos não previstos nos artigos 7º e 8º, após análise do pedido da pessoa interessada, observadas, porém, todas as normas de segurança.
Art. 9º Fica expressamente vedada a colocação de caixas estacionárias sobre as calçadas, bem como sobre os bueiros (bocas-de-lobo), ao longo de toda a cidade.
Art. 10. A localização da caixa estacionária na via pública deverá ser na frente do imóvel em questão.
Parágrafo Único. Não havendo possibilidade de autorização em frente ao local requerido, o Poder Executivo Municipal indicará outro local próximo à via pública.
Art. 11. O transporte das caixas estacionárias deverá ser efetuado por veículos apropriados, pertencentes às permissionárias, devidamente cadastradas junto ao Poder Executivo Municipal.
§1º Quando a caixa estiver com sua capacidade de carga completa, deverá ser imediatamente retirada, através do transporte apropriado;
§2º As caixas carregadas, ao serem transportadas, deverão ser totalmente cobertas por lona vinílica ou similar, devidamente fixada.
Art. 12. A reparação de eventuais danos causados ao patrimônio público ou bens privados durante a coleta e transporte e disposição dos resíduos, ficará sob a responsabilidade da empresa proprietária das caçambas.
Art. 13. Por razões de ordem técnica ou de segurança, o Poder Executivo Municipal poderá determinar ainda a retirada da caçamba do local em que estiver estacionada, ou determinar a colocação de sinalização complementar.
Art. 14. É expressamente proibida a permanência das caixas estacionárias nas vias públicas quando não estiverem sendo utilizadas para a coleta de entulhos.
Art. 15. Ficam proibidos o armazenamento e o transporte de materiais orgânicos, perigosos e nocivos à saúde por meio das caixas estacionárias de que se trata esta Lei.
Art. 16. A inobservância do disposto nesta Lei ensejará a aplicação de multa a ser instituída por meio de decreto a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal, que disporá valores e critérios de incidência das penalidades.
Parágrafo Único. Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido, até que sejam sanadas todas as irregularidades.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que for necessário para sua perfeita execução.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (02/08/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal