Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2020
LEI Nº 3.482 ABRE CRÉDITO SULEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.482 ABRE CRÉDITO SULEMENTAR
LEI Nº 3.482/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$714.842,65 (setecentos e catorze mil oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.1.056.
Construção de Galerias de Águas Pluviais
1097 -4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
166.414,05
05.001.15.451.0006.1.057.
Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas
422 -4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
3.428,60
421 -4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
545.000,00
Total Suplementação:
714.842,65
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$714.842,65 (setecentos e catorze mil oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.006
Departamento de Almoxarifado
03.006.04.122.0002.2.019.
Manutenção das atividades do departamento de almoxarifado
175 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
90.000,00
03.009
Departamento de Frotas
03.009.04.122.0002.2.022.
Manutenção das atividades do departamento de Frotas
206 - 3.3.90.40.00.00
000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO / PESSOA JURÍDICA
15.000,00
03.011
Encargos do Município
03.011.04.122.0000.0.024.
Encargos Gerais do Município
216 - 3.1.90.92.00.00
000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
100.000,00
ANTERIORES
225 - 4.6.90.91.00.00
000
SENTENÇAS JUDICIAIS
30.000,00
03.011.28.846.0000.0.025.
Encargos Especiais do Município
227 - 4.6.90.71.00.00
000
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
400.000,00
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.2.055.
Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos
448 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
79.842,65
Total Redução:
714.842,65
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 27 de outubro, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal