Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2024
LEI Nº 4.085/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.085/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 4.085/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.343.318,69 (onze milhões trezentos e quarenta e três mil trezentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.15.451.0005.1.059.
Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas
1291 - 4.4.90.93.00.00
41647
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.324,94
1294 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
230.000,00
1300 - 4.4.90.93.00.00
995
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
968,27
05.001.15.451.0005.1.061.
Remodelar, Reformar e Revitalizar Praças e Parques
1293 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
170.000,00
05.001.15.451.0005.1.173.
Adequação /Reforma de Armazém Ferroviário
1299 - 4.4.90.51.00.00
1015
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.374.141,21
05.001.15.451.0005.1.196.
Adequação /Reforma Casa dos Pioneiros
1298 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.100.000,00
05.001.15.451.0005.2.071.
Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos
1284 - 3.3.90.39.00.00
510
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
341.720,47
1285 - 4.4.90.52.00.00
510
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
1286 - 3.3.90.39.00.00
504
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
448.789,73
1287 - 3.3.90.30.00.00
504
MATERIAL DE CONSUMO
260.662,05
1288 - 3.3.90.39.00.00
511
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
450.500,01
1295 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.079.451,76
1296 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
1.590.548,24
05.001.25.752.0005.1.074.
Ampliar, Rebaixar e Modernizar a Rede de Energia Elétrica
1282 - 4.4.90.51.00.00
507
OBRAS E INSTALAÇÕES
3.611.710,28
05.001.25.752.0005.2.077.
Manter a iluminação Pública
1283 - 3.3.90.30.00.00
507
MATERIAL DE CONSUMO
500.000,00
05.001.26.782.0005.2.078.
Programa De Infraestrutura de Transporte- CIDE
1289 - 3.3.90.47.00.00
512
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
80.501,73
Total Suplementação:
11.343.318,69
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como Recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 11.343.318,69 (onze milhões trezentos e quarenta e três mil trezentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
4.170.000,00
3504
OUT ROYALTIES COMP FINANC E PATRIM NÃO PREVIDENCIA
504
709.451,78
3507
COSIP-CONTRIB.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-ART 149-A, CF-E
507
4.111.710,28
3510
TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510
510
441.720,47
3511
TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR
511
450.500,01
3512
CIDE (LEI 10866/04, ART.1ºB - EXERCÍCIOS ANTERIORES
512
80.501,73
33995
Pavimentação Asfáltica JD Boa Vista- C/C647036-8
995
968,27
43647
BB PMM PARANA URBANO 2014 C/C 27430-5
41647
4.324,94
331015
Cessão Onerosa - Pré -Sal - Lei nº 13885/2019
1015
1.374.141,21
Total:
11.343.318,69
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (03/06/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal