Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2023
LEI Nº 3.971/2023 - ESTABELECE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PETLAR - MANDAGUARI”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.971/2023 - ESTABELECE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PETLAR - MANDAGUARI”
LEI Nº 3.971/2023
Súmula: Estabelece a criação do Programa “PetLar - Mandaguari”, como medida complementar ao atendimento de animais em situação de abandono, aos animais comunitários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta lei tem como objetivo estabelecer medidas complementares de proteção, cuidados e tutela responsável temporária de animais em situação de maus tratos, abandonados e/ou errantes, bem como sobre o apoio e incentivo ao cuidador principal de animal comunitário.
Art. 2º Define-se como animal comunitário aquele que, apesar de não ter um tutor definido e único, estabelece com a população do local onde vive vínculos de dependência e de manutenção, nos termos do artigo 2º, inciso III da lei municipal 2478/2015.
§1º O animal comunitário deverá ser castrado, registrado e identificado, além de utilizar uma coleira ou outro objeto visível e padronizável conforme resolução do Conselho de Bem-Estar Animal de Mandaguari ou outro órgão que vier a substituí-lo.
§2º No momento do registro e identificação do animal comunitário, será cadastrado como responsável comunitário um dos munícipes do entorno do local de convivência do animal, ficando este responsável por zelar pelo bem-estar do animal e por interagir com os órgãos competentes em nome do animal.
Art. 3º O Programa “Pet-Lar - Mandaguari” tem por objetivos:
- atender às necessidades de abrigamento temporário de animais resgatados de situações de maus tratos, animais errantes e abandonados, bem como animais em tratamento;
- incentivar a adoção de animais em lares temporários;
- promover a educação e conscientização sobre os direitos dos animais e a proteção animal.
Art. 4º Sempre que possível, a critério dos profissionais do departamento pertinente do Poder Executivo, os animais recolhidos em situação de maus tratos, abandonados e/ou errantes, assim como os que forem castrados e/ou em tratamento pelo Centro de Bem-Estar Animal, ficarão sob os cuidados de um responsável temporário comprometido formalmente, perante o Órgão, pelo abrigamento provisório do animal.
§1º O Centro de Bem-Estar Animal prestará todo o auxílio aos lares temporários, atendendo as comunicações dos responsáveis conforme critérios de conveniência e oportunidade, assegurando e priorizando a saúde e bem-estar dos animais.
§2º O período em que o animal permanecer abrigado no PetLar será determinado pelos profissionais do Centro de Bem-Estar Animal, conforme a necessidade do animal.
Art. 5º Qualquer munícipe poderá se cadastrar no Centro de Bem-Estar Animal para participar do programa e se tornar um responsável temporário, sendo designado para abrigar animais em sua residência conforme as condições e características do imóvel para abrigo temporário.
§1º O responsável temporário deverá assinar termo de compromisso com o Centro de Bem-Estar Animal, se comprometendo a zelar pelo animal, fornecer cuidados adequados, alimentação e abrigo, bem como permitir a visita dos profissionais do Centro de Bem-Estar Animal sempre que necessário.
§2º O Centro de Bem-Estar Animal poderá realizar visitas periódicas aos lares temporários e comunitários para verificar as condições de vida dos animais e orientar os responsáveis quanto aos cuidados a serem prestados.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com organizações públicas e privadas, entidades de proteção animal e outras organizações governamentais ou não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas privadas e entidades de classe para a consecução dos objetivos desta lei.
Art.7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (11/09/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal