Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2025
LEI Nº 4395/2025 - DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ARTIGO E ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS ARTS. 37 E 41 LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.208/2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, BEM COMO, O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4395/2025 - DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ARTIGO E ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS ARTS. 37 E 41 LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.208/2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, BEM COMO, O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADM
Lei Complementar Nº 4395/2025
Súmula: Dispõe sobre inclusão de artigo e alteração na redação dos arts. 37 e 41 Lei Complementar nº. 3.208/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, bem como, o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Mandaguari-PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, especialmente as constantes na Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A Lei Complementar nº. 3.208/2018, de 12/12/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, bem como o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Mandaguari-PR, passa a viger com a redação contida nesta lei, acrescentando -se o art. 24-A e demais alterações:
“Art. 24-A Aos servidores cedidos a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, quando a cessão ocorrer com ônus para o Município de Mandaguari, fica garantido direito a evolução funcional, contados a partir de 01.01.2026.
Parágrafo único. O servidor cedido, igualmente aos demais, deverá passar pelas avaliações para fins de estágio probatório, avaliações de desempenho e seguir os demais regramentos impostos, sendo-lhes garantido o direito a evolução funcional a partir do biênio 2025 a 2026.”
Art. 2º O art. 37 da Lei Complementar nº. 3.208/2018, de 12/12/2018:
"Art. 37. Não será concedida promoção horizontal ao servidor:
I - em estágio probatório;
II - aposentado;
III - em licença para tratar de interesses particulares;
IV - em caso de avaliação de desempenho como insuficiente;
V - que no período do interstício de 12 meses:
a) tenha obtido licença para tratamento de saúde superior a 90 dias consecutivos;
b) tenha obtido licença por motivo de doença em pessoa da família superior 60 dias consecutivos ou alternados;
c) tenha sofrido punição disciplinar;
d) tenha faltado ao serviço por mais de 15 dias alternados ou 5 dias consecutivos, injustificadamente.
VI - nos casos de afastamento para:
a) desempenho de mandato classista, exceto na esfera municipal;
b) exercício de mandato eletivo da União, do Estado ou do Município”.