Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2023
DECRETO Nº 297/2023 - REGULAMENTA A LEI Nº. 3.930/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR FILHO COM DEFICIÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 297/2023 - REGULAMENTA A LEI Nº. 3.930/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR FILHO COM DEFICIÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DECRETO Nº. 297/2023
Súmula: Regulamenta a Lei nº. 3.930/2023, que dispõe sobre a concessão do auxílio por filho com deficiência aos servidores públicos municipais integrantes dos quadros de pessoal do Poder Executivo Municipal de Mandaguari, Estado do Pavraná, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 89, III, da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto no artigo 5º da Lei nº. 3.930/2023,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam regulamentados, nos termos deste Decreto, os procedimentos a serem adotados para a concessão do auxílio por filho com deficiência aos servidores públicos municipais integrantes dos Quadros de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, autorizado pela Lei nº. 3.930/2023.
Art. 2º - Considera-se filho com deficiência aquele que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, causados por deficiência moderada e grave, por doença rara incapacitante em grau médio e grave ou com Transtorno do Espectro Autista-TEA, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que acarrete situação de dependência para realização de atividades da vida diária, dependência econômica e incapacidade para o trabalho, quando for o caso.
Parágrafo único. Equipara-se ao filho com deficiência de servidor a pessoa com deficiência sob a guarda, tutela ou curatela deste.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO POR FILHO COM DEFICIÊNCIA
Art. 3º - Será devido o auxílio por filho com deficiência instituído pela Lei nº. 3.930/2023, em repasse mensal na folha de pagamento do servidor público ativo pelo regime estatutário ou celetista e aos servidores efetivos nomeados em Cargo em Comissão ou que percebam Função Gratificada, da administração pública direta, desde que comprovada a doença rara, deficiência grave e moderada ou Transtorno do Espectro Autista, através de atestado médico do especialista e/ouJunta Médica Municipal.
§1º. O servidor receberá o valor correspondente a um auxílio para cada filho com deficiência que possuir.
§2º. Na hipótese de ambos os genitores do beneficiário serem servidores públicos, o auxílio será pago apenas em relação a um servidor, com prioridade à mãe, exceto quando o genitor for detentor da guarda.
Art. 4º - O pedido para concessão do auxílio deve ser protocolizado pelo servidor no Setor de Protocolo da Prefeitura de Mandaguari, por seu procurador devidamente constituído ou por representante de classe, instruído de cópia dos seguintes documentos:
I – cópia dos documentos pessoais do/a servidor/a e de comprovante de residência;
II – requerimento de solicitação do auxílio, contendo o nome completo do servidor, informação sobre qual cargo ocupa e certidão de nascimento e/ou documentos atualizados comprobatórios do grau de parentesco ou da guarda judicial, tutela ou curatela;
III - laudo do médico especialista com o diagnóstico da deficiência;
V - receituário médico dos medicamentos de uso contínuo, se houverem;
VI - resultado dos exames complementares, se houverem.
§ 1º O grau de deficiência e a condição de pessoa com doença rara incapacitante será aferida por avaliação biopsicossocial, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº. 13.146, de 6 de julho de 2015.
§ 2º A pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro Autista-TEA ou acometido de patologia rara poderá ser submetida à perícia ou avaliação médica, a qualquer tempo, inclusive para concessão do benefício, por equipe multidisciplinar municipal e assistência social de saúde do Município, com objetivo de analisar as condições de saúde da pessoa e o reflexo da deficiência ou doença em seu cotidiano, atestando ou não a incapacidade para atividades diárias ou trabalho, bem como o seu grau, quando for o caso.
§3º Os laudos técnicos, atestados e/ou exames deverão ser atualizados e conter:
I – identificação do médico que o emitiu;
II - nome completo da pessoa com deficiência;
III - descrição do tipo e o grau ou nível de deficiência, bem como a limitação por ela causada, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças-CID e previsão na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde-CIF;
V - a provável causa da deficiência, se congênita, adquirida ou não identificada, se possível;
V - se a deficiência é ou não é reversível;
VI - se há necessidade de tratamento e auxílio continuado da pessoa com deficiência que especifique a indicação do tipo de terapia e a frequência de sua realização, quando for o caso de habilitação ou reabilitação.
Art. 5º - A análise prévia de conformidade da instrução documental e de ausência de vedações específicas será efetuada pelo Departamento de Gestão de Pessoas, no prazo de até 15 dias úteis, contados do recebimento do processo.
§1º. O Departamento de Gestão de Pessoas poderá solicitar complementação da documentação probatória, caso entenda ser necessário, a depender do caso concreto, situação em que o prazo do parágrafo anterior é reiniciado.
§2º. Após as análises iniciais feitas pelo Departamento de Gestão de Pessoas, o processo poderá ser encaminhado à equipe multidisciplinar ou ao médico municipal, a depender do caso, para análise da documentação técnica, bem como da deficiência e o seu grau, podendo o filho, o tutelado ou o curatelado ser chamado para perícia, num prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento do processo pelo profissional.
§3º. O profissional responsável pela análise disposta no parágrafo anterior deverá emitir laudo ou outro documento técnico atestando a existência e o grau da deficiência ou TEA, bem como a inexistência da patologia, quando for o caso, e reencaminhar o processo ao Departamento de Gestão de Pessoas para decisão.
§4º. Na hipótese de indeferimento por descumprimento dos requisitos exigidos nas normas que regem a matéria, o Departamento de Gestão de Pessoas deverá notificar o servidor interessado, informando:
I - o motivo do indeferimento;
II - o prazo de até 15 dias úteis para apresentar recurso, se quiser; e
III - a possibilidade de apresentar novo pedido após o saneamento dos motivos que ensejaram o indeferimento inicial.
§5º. Deferido pelo Departamento de Gestão de Pessoas, o auxílio será devido ao servidor a partir da data do protocolo do pedido.
CAPÍTULO III
DA PROIBIÇÃO, DA CESSAÇÃO E DA RENOVAÇÃO
Art. 6º - Não fará jus ao benefício do auxílio por filho com deficiência o servidor:
I – que não compõe o quadro de servidores efetivos, estatutários ou celetistas, ou ainda que não compor o quadro de efetivos nomeados;
II – ocupante de cargo temporário;
III– cujo filho a que se destina a benesse, for pessoa com deficiência física ou intelectual no grau leve ou cuja patologia não seja considerada deficiência nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal nº. 13.146/2015.
Parágrafo único. O servidor também não fará jus ao benefício quando, em relação ao filho, inexistir laudo técnico cabal para atestar a patologia ou grau, se for o caso, ou, ainda, quando o laudo for inconclusivo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º - A qualquer tempo poderá ser realizado o recadastramento ou prova de vida da pessoa com deficiência, mediante convocação da Administração Pública, ocasião em que o servidor público beneficiado com o auxílio deverá apresentar os laudos médicos atualizados ou apresentação do (a) filho (a), para comprovação da continuidade da situação fática.
Parágrafo único. Quando convocado para realização do recadastramento ou prova de vida, o não atendimento da convocação pelo servidor ao disposto no caput deste artigo implicará o automático cancelamento do auxílio.
Art. 8º - Os valores indevidamente pagos ao servidor a título de auxílio por filho com deficiência, havidos por fraude, dolo ou má-fé na concessão e manutenção do benefício, serão objeto de reposição ao erário e sujeitarão o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, garantido o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da responsabilização civil ou criminal.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (26/07/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal