Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2025
LEI Nº 4.283/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.283/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4283/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 90.009,48 (noventa mil e nove reais e quarenta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANCAS E GESTAO
03.001
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANCAS E GESTAO
03.001.04.122.0002.1.229
AQUISICAO DE VEICULO
125 - 4.4.90.52.00.00
1280
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
90.009,48
Total Suplementação:
90.009,48
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o excesso de arrecadação, no valor de R$ 90.009,48 (noventa mil e nove reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.4.99.0.1.01.04 Fonte: 1280
90.009,48
Total da Receita:
90.009,48
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, décimo quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (14/07/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal