Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2024
LEI Nº 4.112/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.112/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 4.112/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 456.520,76 (quatrocentos e cinquenta e seis mil quinhentos e vinte reais e setenta e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0010.1.102.
Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica – IOAF
1513 - 3.3.90.36.00.00
357
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
60.000,00
1525 - 3.3.90.40.00.00
1494
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
07.001.10.301.0010.1.200.
Aquisição de Equip. de Fisiot. / Reab. para a rede de aten. À Saúde da Pessoa com Deficiência
1508 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.335,97
07.001.10.301.0010.2.106.
Fortalecimento e Manutenção da Rede de Saúde Bucal – APS
1524 - 3.3.90.93.00.00
357
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0,20
07.001.10.301.0010.2.107.
Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde
1505 - 4.4.90.93.00.00
12494
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0,08
1506 - 4.4.90.93.00.00
358
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
14.296,17
1507 - 4.4.90.93.00.00
343
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
277,30
07.001.10.301.0010.2.110.
Fortalecimento da Política de Assistência Farmacêutica e Central de Abastecimento Farmacêutico
1085 - 3.3.90.08.00.00
303
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
3.000,00
07.001.10.301.0010.2.113.
Programa Saúde na Escola-PSE
1516 - 3.3.90.93.00.00
495
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
5.698,64
07.001.10.301.0010.2.201.
Manutenção da Rede Cegonha
1517 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
2.152,86
07.001.10.302.0011.2.116.
Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM)
1512 - 3.3.90.93.00.00
496
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
118,58
07.001.10.302.0011.2.118.
Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar
1518 - 3.3.90.93.00.00
357
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
146.898,95
07.001.10.302.0011.2.121.
Participação do Município no Proamusep – SAMU
1515 - 3.1.70.41.00.00
1064
CONTRIBUIÇÕES
17.298,07
07.001.10.304.0012.1.123.
Aquisição de equipamentos/ veículos para a Vigilância em Saúde – VIGIASUS
1509 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
22.435,24
07.001.10.304.0012.1.203.
Aquisição de Veículos para Vigilância em Saúde
1522 - 4.4.90.52.00.00
510
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
117.000,00
07.001.10.304.0012.2.125.
Manutenção das ações em Vigilância em Saúde
1523 - 3.3.90.93.00.00
497
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
145,23
07.001.10.304.0012.2.126.
Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde - VIGIASUS
1511 - 3.3.90.30.00.00
353
MATERIAL DE CONSUMO
20.138,59
1510 - 3.3.90.30.00.00
348
MATERIAL DE CONSUMO
6,56
1519 - 3.3.90.30.00.00
357
MATERIAL DE CONSUMO
5.102,16
1520 - 3.3.90.39.00.00
357
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7.616,16
1521 - 3.3.90.39.00.00
353
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
13.000,00
Total Suplementação:
456.520,76
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 456.520,76 (quatrocentos e cinquenta e seis mil quinhentos e vinte reais e setenta e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1040
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores
303
3.000,00
2494
PMM FAF ESTADUAL CUSTEIO C/C 36.852-0
1494
10.000,00
3510
TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510
510
117.000,00
31064
Assist. financeira da União dest. à comp. ao pagamento dos pisos salaria
1064
17.298,07
32494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas In
12494
0,08
33343
BB PMM AQUISIÇÃO EQUIP/MATERIAL PERM.-PORTARIA 1346
343
277,30
33348
BB PMM FMS VIGIASUS CUSTEIO C/C 26952-2- EXERCÍCIOS A
348
6,56
33353
PROGRAMA VIGIASUS - CUSTEIO - EXERCICIOS ANTERIORES
353
33.138,59
33357
FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8
357
219.617,47
33358
CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS 87-4
358
48.067,38
33494
CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0
494
2.152,86
33495
Atenção Básica -Exercícios Anteriores
495
5.698,64
33496
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
496
118,58
33497
Vigilância em Saúde
497
145,23
Total:
456.520,76
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (18/07/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal