Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2025
LEI Nº 4205/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4205/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
Lei Ordinária Nº 4205/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição e reajuste salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, celetistas, servidores inativos e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos e membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, celetistas, servidores inativos e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos, e membros do Conselho Tutelar, reposição salarial no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), a incidir sobre a respectiva remuneração ou subsídio dos mesmos, nos termos do artigo 37, X da CRFB/88, percentual este baseado no índice de INPC acumulado de 12 meses.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, celetistas, servidores inativos e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos, e membros do Conselho Tutelar, reajuste salarial no percentual de 1,23% (um vírgula vinte e três por cento) a título de aumento real.
Art. 3º Esta lei não se aplica aos servidores do Magistério Público Municipal e aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, que possuem leis específicas próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (23/01/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal