Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 4416/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 8º, 17, 19, 21, 26, 27 E 30 DA LEI Nº. 3.268/2019, DE 19/06/2019, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4416/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 8º, 17, 19, 21, 26, 27 E 30 DA LEI Nº. 3.268/2019, DE 19/06/2019, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Lei Ordinária Nº 4416/2025
Ementa: Altera a redação dos arts. 1º, 8º, 17, 19, 21, 26, 27 e 30 da Lei nº. 3.268/2019, de 19/06/2019, que institui no Município de Mandaguari o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº. 3.268/2019, de 19/06/2019, que institui no Município de Mandaguari o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 1º Fica instituído a modalidade de Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, como parte inerente da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Mandaguari, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente previstos na Lei nº 8.069/90 e aos Planos Nacional e Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária, bem como os Planos Decenais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Plano de Acolhimento, Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico”.
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº. 3.268/2019, de 19/06/2019, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 8º. [...]
[...]
IV - espaço físico adequado, materiais, serviços e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;
[...]”
Art. 3º Fica alterada a redação do inciso III e acrescenta o inciso VIII do art. 17 da Lei nº. 3.268/2019, de 19/06/2019, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 17. [...]
[...]
III – acompanhar as crianças, adolescentes e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção;
[...]
VIII- orientar a família de origem/extensa, que, em nenhuma hipótese durante o acolhimento, poderá se ausentar do Município com a criança ou adolescente acolhido”. NR
Art. 4º Fica incluído o inciso XIV no art. 19 da Lei nº. 3.268/2019, de 19/06/2019, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 19. [...]
[...]
XIV- A família acolhedora, em nenhuma hipótese durante o acolhimento, poderá se ausentar do Município ou Estado com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação à equipe técnica do Serviço e manifestação favorável da mesma”. NR