Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.636/2021 SÚMULA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DO IDOSO – FMDI, PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.636/2021 SÚMULA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DO IDOSO – FMDI, PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC)
LEI Nº 3.636/2021
Súmula: Autoriza a transferência voluntária provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado ao Fundo Municipal dos Direito do Idoso – FMDI, para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social ao Idoso do Município estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, sanciono o seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de transferência voluntária, par fins de direcionamento de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado, ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, para a Organização da Sociedade Civil voltada a prestação de serviço de assistência social ao Idoso no Município, aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I - Transferência no valor total de R$125.776,00 (cento vinte cinco mil, setecentos e setenta e seis reais) ao Asilo São Vicente de Paula de Mandaguari, para
fins de execução do Projeto “Leão Amigo - 8ª Edição”, visando a prestação de Serviço de Acolhimento Institucional – Instituição de Longa Permanência para o Idosos (ILPI).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte um (06/11/2021).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal