Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2022
LEI Nº 3.673/2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.673/2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI N.º 3.673/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.002
FUNREBOM -Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
05.002.06.182.0005.1.076.
Construir /Ampliar/Reformar a sede do Corpo do Bombeiro
895 - 4.4.90.51.00.00000
OBRAS E INSTALAÇÕES
800.000,00
Total Suplementação:
800.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
800.000,00
Total:
800.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo quarto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (24.01.2022)
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal