Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2022
DECRETO Nº 423/2022 - REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 61 E 65 DA LEI Nº. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 423/2022 - REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 61 E 65 DA LEI Nº. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
DECRETO Nº. 423/2022
Súmula: Regulamenta o disposto nos artigos 61, §2º e 65, §2º, da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer os critérios de negociação e de habilitação no processo eletrônico de comunicação à distância nas licitações da administração direta e indireta municipal.
A Prefeita do Município de Mandaguari, no uso da atribuição que lhe confere o art. 89, VI da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos artigos61, §2º e 65, §2º, da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1º A licitação, na forma eletrônica ou presencial, será conduzida pelo órgão ou pela entidade promotora da licitação, por intermédio do Agente de Contratação, do Pregoeiro ou de Comissão de Contratação.
Art. 2º As licitações serão processadas e julgadas por Agente de Contratação, Pregoeiro ou Comissão de Contratação.
§1º As atribuições do Agente de Contração e da Comissão de Contratação são as descritas no Decreto nº. 379, de 3 de agosto de 2022.
§2º É dever do Agente de Contratação, do Pregoeiro e da Comissão de Contratação, em qualquer fase da licitação, promover as diligências que se fizerem necessárias.
§3º É dever do Agente de Contratação, do Pregoeiro e/ou da Comissão de Contratação, respeitada a respectiva fase da licitação, sob pena de preclusão, adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações.
§4º É facultado ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro e/ou à Comissão de Contratação, respeitada a respectiva fase da licitação, corrigir impropriedades na proposta, desde que não seja alterada a sua substância, ou na documentação de habilitação, ou complementar a instrução do processo, respeitados os princípios do julgamento objetivo, da impessoalidade e da isonomia.
§5º Quando verificada a presença de vício insanável na documentação ou na proposta apresentada deverá ocorrer a desclassificação do licitante.
DA NEGOCIAÇÃO
Art. 3º A Negociação constitui-se no procedimento em que a Administração Pública, por intermédio do Pregoeiro, do Agente de Contratação ou da Comissão de Contratação, debate com licitantes, no final da fase de julgamento, após a definição do resultado do certame, com vistas a obter condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
Art. 4º A Negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, em caso de desclassificação do primeiro colocado cuja proposta, mesmo após negociação, permaneça acima do preço máximo definido pela Administração.
Art. 5º Acaso se tenha procedido ao reinício da disputa aberta prevista no art. 56, §4º da Lei nº. 14.133/21, e após definidas as demais colocações do certame, deverá o condutor da licitação proceder a negociação, visando a obtenção de condições mais vantajosas, asseverando que o resultado da negociação será registrado para fins de contratação remanescente, na forma prevista na Lei nº. 14.133/21.
Art. 6º Para realizar a Negociação, o Pregoeiro, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá buscar informações adicionais acerca do bem ofertado, considerando as especificações descritas na proposta de preços, a fim de verificar, considerando as peculiaridades da oferta, se ela está alinhada ao preço praticado no mercado.
Art. 7º Após a negociação, o Pregoeiro, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação deverá avaliar a exequibilidade do preço final e, diante do indício de inexequibilidade, além da possibilidade de realizar diligências, deverá tomar o compromisso formal do licitante de que seu preço é exequível e que, respeitadas as regras legais, manterá os preços ofertados durante toda a execução do contrato.
DA HABILITAÇÃO
Art. 8º Nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município será aplicado o disposto nos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 9º A habilitação dos licitantes, será realizada através da exigência do conjunto de informações e documentos necessários e suficientes à demonstração da capacidade de realizar o objeto do certame.
Art. 10. A habilitação será:
I - jurídica;
II - técnica;
III - fiscal, social e trabalhista;
IV - econômico-financeira.
Art. 11. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante classificado em primeiro lugar, exceto quando o certame ocorrer com inversão de fases, respeitadas as exigências legais.
Art. 12. Os documentos de habilitação serão apresentados no sistema eletrônico de licitação, no prazo e na forma definidos no instrumento convocatório, salvo quando o certame for realizado na forma presencial, caso em que deverá haver a devida justificativa e apresentação dos documentos presencialmente ou qualquer outro meio físico.
Parágrafo único. Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos por certificado de registro cadastral e certificado de pré-qualificação, nos termos do instrumento convocatório.
Art. 13. Os documentos, as informações e as certidões exigidos na habilitação deverão ser anexados dentro do prazo de validade e no formato exigido pelo edital, respeitados os benefícios contidos na Lei Complementar nº. 123/2006.
§1º. Caso seja necessário confirmar a autenticidade do documento e não seja possível fazê-lo por consulta a sítio eletrônico na internet, o órgão ou entidade licitante deverá designar prazo para que o participante apresente a versão original e física do documento.
§2º. Na hipótese de necessidade de confirmação da autenticidade de documento atinente à habilitação, o Pregoeiro ou o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação, conforme o caso, atestará o cumprimento do prazo e, tão logo tenha recebido o original, lançará a informação no sistema, efetuando a prova da tempestividade do cumprimento da diligência pela juntada do protocolo respectivo ao sistema em que o certame de licitação eletrônica ocorrer.
Art. 14. Em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas em relação ao licitante melhor classificado.
Art. 15. Caso ocorra a inversão de fases prevista no § 1.º do art. 17 da Lei n.º 14.133/2021:
I - os licitantes apresentarão, simultaneamente, os documentos de habilitação e as propostas;
II - serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes;
III - serão julgadas apenas as propostas dos licitantes habilitados.
Art. 16. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas, o fornecedor será declarado habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a documentação de habilitação do segundo colocado e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma participante que atenda às especificações do certame.
Art. 17. Encerrada a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade competente para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
§1º. Fica dispensado o parecer jurídico após a fase final de julgamento e antes da homologação do certame, ressalvada a hipótese de consulta acerca de dúvida jurídica específica, devidamente identificada e motivada.
§2º. O parecer prévio de legalidade, ao final da fase preparatória, nos termos do §1º do art. 53 da Lei nº. 14.133/2021, é obrigatório e opinativo, ressalvado o contido no §5º do mesmo dispositivo legal.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (26/08/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal