Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4449/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 4.227/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA SEMEANDO PARA O FUTURO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4449/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 4.227/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA SEMEANDO PARA O FUTURO
Lei Ordinária Nº 4449/2026
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº. 4.227/2025, que institui o Programa Semeando Para o Futuro, destinado à concessão de bolsas de estudos para estudantes de cursos de graduação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, incisos I e XXXV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do §2º do 2º da Lei nº. 4.227, de 11 de março de 2025, que institui o Programa Semeando Para o Futuro, destinado ao fomento da educação superior, em nível de graduação, prestados pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. [...]
§ 2º. As bolsas contidas nesta lei serão distribuídas no ano de 2025 e o saldo remanescente poderá ser redistribuído nos anos subsequentes, sendo de responsabilidade do Município de Mandaguari arcar com as despesas de mensalidade durante todo o período do curso do bolsista”. (NR)
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso I e do §6º do artigo 6º da Lei nº. 4.227/ 2025, que passam a viger com as seguintes redações:
“Art. 6º [...]
I. manter média anual em todas as disciplinas igual ou superior a 7,5;
[...]
“§6º. Ao bolsista do curso de Direito, lotado na Procuradoria Jurídica, Procon, Assistência Jurídica e Delegacia de Polícia Civil lhe é defeso realizar estágio remunerado com o Município de Mandaguari, Fórum e Ministério Público desta Comarca, bem como no âmbito da advocacia privada, com vistas a evitar conflitos de interesses”. (NR)
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 6º da Lei nº. 4.227/ 2025, que passa a viger acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 6º. [...]
§8º. O Município de Mandaguari poderá oferecer ajuda de custo no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ao aluno bolsista ao realizar atividades de estágio não remunerado, obrigatoriamente, junto ao Poder Executivo do Município de Mandaguari, ou onde este indicar.
§9º. O valor da ajuda de custa será repassado, mensalmente, à Fafiman por meio de interferência financeira a qual se obriga a repassar os respectivos valores aos beneficiários com a respectiva prestação de contas, sendo que o valor poderá ser atualizado pela média do INPC ou outro índice que o substitua”. (NR). ”
Art. 4º Os efeitos dos parágrafos 8º e 9º do art. 6º da Lei 4.227/2025, instituídos por esta Lei não são retroativos e somente serão devidos a partir do mês subsequente à promulgação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quinto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (25/03/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal