Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2022
LEI Nº 3.721/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.721/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N.º 3.721/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022 e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 342.838,91 (Trezentos e Quarenta e Dois Mil, Oitocentos e Trinta e Oito Reais, e Noventa e Um Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2022-2025) e LDO 2022
INCLUSÃO
08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa- 08.241.0013- Proteção Social Básica
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2193 Ações de Implant./Implement. de Projetos, Programas ou Serviços de Prot. E Defesa dos Dir. das Pessoa Idosa
A
2022
Pessoas Atendidas
Pessoas
638
R$ 5.599,89
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 5.599, 89
Programa- 08.241.0015- Gestão da Assistência Social Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2143 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
A
2022
Pessoas Atendidas
Pessoas
350
R$ 2.000,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022......................... R$ 2.000,00 Programa- 08.243.0013- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 6188- FIA – Programa de Qualificação Profissional
A
2022
Pessoas Atendidas
Pessoas
57
R$ 1.446,09
PA 6191 - Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV – CEDCA /PR
A
2022
Pessoas Atendidas
Pessoas
405
R$ 30.151,95
PA 2127 – Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
A
2022
Pessoas Atendidas
Pessoas
405
R$ 50.000,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022........................ R$ 81.598,04 Programa- Programa- 08.243.0014- Proteção Social Especial Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 6179- Incentivo à Pessoa com deficiência –PCD II
A
2022
Pessoas Atendidas
Unidade
1
R$ 24.485,50
PA 6187- Programa Liberdade Cidadã - CEDCA/PR
A
2022
Pessoas Atendidas
Pessoas
25
R$ 17.249,47
PA 6183- FIA- Crescer em Família
A
2022
Pessoas Atendidas
unidade
45
R$ 3.527,19
PA 6184 - AFAI – Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas
A
2022
Pessoas Atendidas
Pessoas
10
R$ 17.037,68
PA 6190 - Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente – CEDCA/PR
A
2022
Pessoas Atendidas
Pessoas
300
R$ 29.170,57
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022........................ R$ 91.470,41 Programa- Programa- 08.243.0015- Gestão da Assistência Social Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 6142- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
A
2022
Pessoas Atendidas
Pessoas
800
R$ 10.000,02
PA 6185- Programa de Apoio e Fortal. Da Atuação dos Conselhos Tutelares do Est. Do PR
A
2022
Pessoas Atendidas
Pessoas
7
R$ 58,85
6186 -Desen. de Ações de Apoio e Fortal. da Atuação dos Cons. Mun. de Direitos da Criança e do Adolesc. - FIA
A
2022
Pessoas Atendidas
Pessoas
28
R$ 3.092,46
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022....................... R$ 13.151,33 Programa- Programa- 08.243.0031- COVID-19 no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 6192- Incentivo de Ações para Crianças e Adolescentes que Sofreram impactos com a pandemia Covid -19 – CEDCA/PR
A
2022
Pessoas Atendidas
Pessoas
200
R$ 20.110,03
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022....................... R$ 20.110,03 Programa- 08.244.0013- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2180 Programa Família Paranaense – Adesão Espontânea II
A
2022
Pessoas Atendidas
Pessoas
1746
R$ 36.710,80
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022........................ R$ 36.710,80 Programa- 08.244.0014- Proteção Social Especial Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2189 - Programa de Enfrentamento à Violência
A
2022
Pessoas Atendidas
Pessoas
20
R$ 7.969,23
PA 2194 - Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Mulher em Situação de Violência
A
2022
Pessoas Atendidas
Pessoas
20
R$ 38.947,94
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022........................ R$ 46.917,17 Programa- 08.244.0031- COVID-19 no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2181 FEAS- INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL –COVID-19
A
2022
Pessoas Atendidas
Pessoas
276
R$ 53,31
PA 2182 Incentivo Covid- 19 – CEAS/PR
A
2022
Pessoas Atendidas
Pessoas
266
R$ 45.227,93
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022..................... R$ 45.281,24 LOA (Lei Orçamentária Anual 2022)
Fonte 33962
Valor
08.001.08.241.0013.2193 – Ações de Implant./Implement. de Projetos, Programas ou Serviços de Prot. E Defesa dos Dir. da Pessoa Idosa 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 5.599,89
Total
R$ 5.599,89
Fonte 33900
Valor
08.003.08.241.0015.2143 – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$ 2.000,00
Total
R$ 2.000,00
Fonte 33973
Valor
08.001.08.243.0013.6188 – FIA - Programa de Qualificação Profissional 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 1.446,09
Total
R$ 1.446,09
Fonte 3233
Valor
08.001.08.243.0013.6191 – Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV- CEDCA/PR 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 10.000,00 R$ 151,95 R$ 20.000,00
Total
R$ 30.151,95
Fonte 33966
Valor
08.001.08.243.0014.6179 Incentivo à Pessoa com Deficiência –PCD II 4.4.90.93.00.00- Indenizações e Restituições
R$ 24.485,50
Total
R$ 24.485,50
Fonte 33960
Valor
08.001.08.243.0014.6183 – FIA – Crescer em Família 4.4.90.52.00.00 –Equipamento e Material Permanente 4.4.90.93.00.00- Indenizações e Restituições
R$ 2.357,73 R$ 1.169,46
Total
R$ 3.527,19
Fonte 33968
Valor
08.001.08.243.0014.6184 – Convênio AFAI – Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições
R$15.702,59 R$ 1.335,09
Total
R$ 17.037,68
Fonte 33953
Valor
08.001.08.243.0014.6.187- Programa Liberdade Cidadã-CEDCA/PR 3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições
R$15.235,16 R$ 2.014,31
Total
R$ 17.249,47
Fonte 33985
Valor
08.001.08.243.0014.6.190- Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente -CEDCA/PR 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições
R$ 5.794,70 R$ 22.386,80 R$ 989,07
Total
R$ 29.170,57
Fonte 33970
Valor
08.001.08.243.0015.6185 Programa de Apoio e Fortal. Da Atuação dos Conselhos Tutelares do Est. Do PR 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 58,85
Total
R$ 58,85
Fonte 33983
Valor
08.001.08.243.0015.6186–Desen. de Ações de Apoio e Fortal. da Atuação dos Cons. Mun. de Direitos da Criança e do Adolesc. – FIA/PR 3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições
R$ 3.092,46
Total
R$ 3.092,46
Fonte 53880
Valor
08.002.08.243.0015.6142–Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 3.3.90.14.00.00- Diárias – Pessoal Civil 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 2.000,00 R$ 1.000,02 R$ 7.000,00
Total
R$ 10.000,02
Fonte 33997
Valor
08.001.08.243.0031.6192–Incentivo de Ações para Crianças e Adolescentes que sofreram impactos com a pandemia Covid-19-CEDCA/PR 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições
R$ 20.000,00 R$ 110,03
Total
R$ 20.110,03
Fonte 33980
Valor
08.001.08.244.0013.2180 – Programa Família Paranaense - Adesão Espontânea II 3.3.90.30.00.00- Material de Consumo 3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material Permanente
R$ 30.050,79 R$ 1.474,20 R$ 5.185,81
Total
R$ 36.710, 80
Fonte 33971
Valor
08.001.08.244.0014.2189 – Programa de Enfrentamento à Violência 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições
R$ 4.800,00 R$ 3.169,23
Total
R$ 7.969,23
Fonte 3000
Valor
08.001.08.244.0014.2194 – Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Mulher em Situação de Violência 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais 08.001.08.244.0013.2127 – Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS 3.3.90.48.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 38.947,94 R$ 50.000,00
Total
R$ 88.947,94
Fonte 331021
Valor
08.001.08.244.0031.2181 – FEAS- Incentivo Beneficio Eventual –COVID-19 3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições
R$ 53,31
Total
R$ 53,31
Fonte 3231
Valor
08.001.08.244.0031.2182 – Incentivo COVID-19 – CEAS/PR 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 35.000,00 R$ 10.000,00 R$ 227,93
Total
R$ 45.227,93
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:
01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei
Descrição da fonte de recursos.
Superávit financeiro apurado em 31/12/2021
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.
973
R$ 1.446,09
R$ 1.446,09
0,00
966
R$ 24.485,50
R$ 24.485,50
0,00
1233
R$ 30.151,95
R$ 30.151,95
0,00
980
R$ 36.710,80
R$ 36.710,80
0,00
1021
R$ 53,31
R$ 53,31
0,00
1231
R$ 45.227,93
R$ 45.227,93
0,00
960
R$ 3.527,19
R$ 3.527,19
0,00
968
R$ 17.037,68
R$ 17.037,68
0,00
970
R$ 58,85
R$ 58,85
0,00
983
R$ 3.092,46
R$ 3.092,46
0,00
953
R$ 17.249,47
R$ 17.249,47
0,00
971
R$ 7.969,23
R$ 7.969,23
0,00
985
R$ 29.170,57
R$ 29.170,57
0,00
997
R$ 20.110,03
R$ 20.110,03
0,00
962
R$ 5.599,89
R$ 5.599,89
0,00
880
R$ 261.438,52
R$ 261.438,52
0,00
000
R$ 21.833.382,76
R$ 3.825.441,61
R$ 18.007.941,15
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (03.06.2022)
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal