Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2026
DECISÃO Nº 004/2026 - RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO Nº 004/2026 - RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
DECISÃO Nº 004/2026
RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO Nº: 7530/2026
RECORRENTE: PAULO CEZAR GODIN
RELATOR: JULIA TARELHO MORELLI BRAGA DE OLIVEIRA
Recurso voluntário no Processo nº 7530/2026, referente a solicitação de vistoria em espécie arbórea (remoção) de uma árvore localizada na rua Engenheiro Alceu Cezar, nº 10, Centro.
Considerando a decisão em primeira instância, a qual já passou por vistoria no Processo nº 1086/2025 e foi indeferida a solicitação.
Considerando os argumentos apresentados no recurso administrativo fica entendido por unanimidade dos conselheiros a deliberar pelo deferimento da solicitação mediante o plantio como Compensação Ambiental de 10 (dez) mudas de espécies indicadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Meio Ambiente e Turismo.
Acordam os presentes conselheiros do COMDEMA, a conhecer e CONCEDER-LHE provimento do requerimento, condicionado à devida compensação da arbórea a ser retirada, prévia, integral, a ser aferida por profissional competente.
Participaram do julgamento do recurso o Presidente do COMDEMA, Fagner Paulo da Silva, e os Conselheiros, Leandro Correia Garcia, Julia Tarelho Morelli Braga de Oliveira, João Marcos da Silva Sena, Claudio Vicente de Faria Junior.
Mandaguari, 03 de novembro de 2026 (Data do julgamento).
JULIA TARELHO MORELLI BRAGA DE OLIVEIRA
Conselheiro-Relator
FAGNER PAULO DA SILVA
Presidente do Conselho