Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2025
LEI Nº 4341/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE EM LIBRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4341/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE EM LIBRAS
Lei Ordinária Nº 4341/2025
Ementa: Institui o Programa Municipal de Acessibilidade em Libras, para a realização de cursos de aprendizado e capacitação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Acessibilidade em Libras para a criação e oferta de cursos de aprendizado e capacitação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS a toda a comunidade de Mandaguari, para fins de inclusão, comunicação e visando formar intérpretes e profissionais capacitados para as diversas áreas de atuação no município.
Art. 2º O Programa consiste na autorização para realização de cursos gratuitos com o objetivo de proporcionar fundamentação em competências relativas a LIBRAS para que as pessoas surdas ou com deficiência auditiva, seus familiares e a comunidade em geral sejam capazes de entender sinais básicos e também se comunicar em situações cotidianas que envolvam o processo de conversação com a comunidade surda.
§ 1º Poderão ser estabelecidos critérios de qualidade para os cursos oferecidos em Libras, incluindo a qualificação dos instrutores, a abordagem pedagógica adequada e a infraestrutura acessível para o aprendizado.
§ 2º O acesso aos cursos de capacitação em libras deve ser amplo e inclusivo, garantindo igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá oferecer os cursos de Libras, em diferentes formatos, como presencial, online e híbrido, com a finalidade de atender à diversidade de necessidades dos participantes.
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, o Poder Público poderá firmar convênios com organizações da sociedade civil, parcerias com instituições de ensino e entidades privadas, visando atender o máximo de pessoas possível nos cursos ministrados.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (07/10/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Emenda modificativa aprovada no dia 13/08/2025.