Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2019
LEI Nº 3.339/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.339/2019
LEI Nº 3.339/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.001
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
03.001.04.123.0002.2.014.
Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão
96 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
03.004
Departamento de Gestão de Pessoas
03.004.04.122.0002.2.017.
Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas
125 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.000,00
Total Suplementação:
110.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.999
Reserva de Contingência
03.999.99.999.9999.9.999.
Reserva de Contingência
189 - 9.9.99.99.00.00
999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
110.000,00
Total Redução:
110.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 13 de novembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal