Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2025
LEI Nº 4345/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4345/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4345/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 522.450,00 (quinhentos e vinte e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.0014.2.134
MANUTENCAO DO SERVICO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE- PESSOA COM DEFICIENCIA
805 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENCOES SOCIAIS
522.450,00
Total Suplementação:
522.450,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 522.450,00 (quinhentos e vinte e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Redução
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.0014.2.134
MANUTENCAO DO SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA
983 - 4.4.50.42.00.00
1002
AUXILIOS
522.450,00
Total Redução:
522.450,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (07/10/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal