Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2025
LEI Nº4222/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº4222/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4222/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 204.161,13 (duzentos e quatro mil e cento e sessenta e um reais e treze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.241.0013.2.235
INCENTIVO PARA ACAO EM PROL DA POPULACAO IDOSA - CEDI/PR
931 - 3.3.90.39.00.00
1255
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
54.390,24
08.001.08.241.0013.2.236
INCENTIVA VIAJA MAIS 60- CEDI/PR
932 - 3.3.90.39.00.00
1256
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
10.965,41
08.001.08.244.0013.2.195
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SUAS
938 - 3.3.90.39.00.00
1234
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
98.278,79
08.001.08.244.0031.2.214
ACOES DO COVID NO SUAS PARA ALIMENTOS
934 - 3.3.90.93.00.00
1022
INDENIZACOES E RESTITUICOES
21.200,01
08.001.08.244.0031.2.215
ACOES DO COVID NO SUAS PARA EPI- EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL
933 - 3.3.90.93.00.00
1022
INDENIZACOES E RESTITUICOES
9.542,71
08.001.08.244.0031.2.216
COFINANCIAMENTO DE ACOES SOCIOASSISTENCIAIS- COVID-19
935 - 3.3.90.93.00.00
1022
INDENIZACOES E RESTITUICOES
4.526,14
08.001.08.244.0031.2.217
INCREM. TEMPORARIO AO BLOCO DA PROTECAO SOC. ESPECIAL PARA ACOES DE COMBATE AO COVID-19
937 - 3.3.90.93.00.00
1022
INDENIZACOES E RESTITUICOES
5.013,99
08.001.08.244.0031.2.218
INCREM. TEMPORARIO AO BLOCO DA PROTECAO SOC. BASICA PARA ACOES DE COMBATE AO COVID-19
936 - 3.3.90.93.00.00
1022
INDENIZACOES E RESTITUICOES
243,84
Total Suplementação:
204.161,13
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 204.161,13 (duzentos e quatro mil e cento e sessenta e um reais e treze centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
2255
Centro Dia e Outras linhas de Ação em Prol da População Idosa
1255
54.390,24
2256
Incentivo Paraná Viaja Mais 60
1256
10.965,41
3234
SIGTV G3 2021- C/C 35350-7
1234
98.278,79
331022
Transferências do Sistema Único de Assistência Social –SUAS – (COVID-19
1022
40.526,69
Total Superávit Financeiro:
204.161,13
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (12/03/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal