Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.056/2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.208/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.056/2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.208/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº. 4.056/2024
Súmula: Dispõe sobre a alteração do Anexo I, da Lei Complementar nº 3.208/2018, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do anexo I da Lei Complementar nº.3.208/2018 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários), mais especificamente quanto ao cargo deMédico Veterinário, que passa a vigorar da seguinte forma:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS
PRÉ-REQUISITOS DO CARGO, CARGA HORÁRIA, REFERENCIA DE CLASSE NA TABELA DE NÍVEL I, VAGAS E CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGO
PRÉ-REQUISITO/ ESCOLARIDADE
VAGAS
CARGA HORÁRIA
TABELA
CLASSE
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MÉDICO VETERINÁRIO
Curso de nível superior de Medicina Veterinária, com registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV
5
40h
GES
II
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (05/04/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal