Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2024
LEI Nº 4.120/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.907/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CARROS ANTIGOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.120/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.907/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CARROS ANTIGOS
LEI Nº. 4.120/2024
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3.907/2023, de 14 de junho de 2023, que institui a Semana Municipal de Carros Antigos no âmbito do município de Mandaguari, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.907/2023, que passa a possuir a seguinte redação:
“Art. 3º Durante a Semana dos Carros Antigos, poderão ser realizados eventos, exposições, passeios e outras atividades que valorizem e promovam a história e a cultura dos veículos antigos.
§1º As atividades a que se refere o caput deste artigo poderão ser realizadas por órgãos públicos, entidades privadas e associações de proprietários de carros antigos, com o devido apoio e incentivo do poder público.
§2º Os eventos poderão ser realizados periodicamente em locais públicos como praças e outros espaços correlatos, cabendo ao Poder Executivo Municipal liberar o acesso destes espaços a fim de promover a política pública instituída nesta Lei, observando a conveniência e oportunidade em cada caso, desde que respeitada as normas de empréstimos existentes."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (19/07/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal