Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4549/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4549/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4549/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito especial no valor de R$ 278.723,93 (duzentos e setenta e oito mil e setecentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.241.0024.2.249
Incentivo Projeto Viaja Mais 60- Fase III-CIDIPI /PR
1106 - 3.3.90.39.00.00
1294
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
50.000,00
08.001.08.241.0024.2.250
Incentivo Cuida Mais Paraná- Envelhecimento Ativo- CEDIPI/PR
1107 - 3.3.90.30.00.00
1295
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
1108 - 3.3.90.39.00.00
1295
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
15.000,00
08.001.08.244.0024.2.240
Estruturação da Rede de Serviços do Suas- Estrutura SUAS-FNAS
1075 - 3.3.50.43.00.00
1257
SUBVENCOES SOCIAIS
248,58
1075 - 3.3.50.43.00.00
1264