Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4514/2026 -AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4514/2026 -AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI.
Lei Ordinária Nº 4514/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 19.824.103,03 (dezenove milhões, oitocentos e vinte e quatro mil e cento e três reais e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.001
UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.001.06.181.0007.2.076
APOIO A ENTIDADES PARA MANTER A SEGURANCA PUBLICA
414 - 4.4.50.42.00.00
1265
AUXILIOS
56.107,83
05.001.06.181.0007.2.082
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
432 - 3.3.90.40.00.00
000
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA
86.417,96
435 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
05.001.15.451.0007.1.060
RECUPERACAO/RECAPEAMENTO, PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS
436 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALACOES
200.000,00
05.001.15.451.0007.1.061
AQUISICAO DE MAQUINAS/VEICULOS
437 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
239.000,00
05.001.15.451.0007.1.062
REMODELAR, REFORMAR E REVITALIZAR PRACAS E PARQUES
438 - 4.4.90.51.00.00
1015
OBRAS E INSTALACOES
278.075,56
438 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALACOES
800.000,00
05.001.15.451.0007.1.065
MANUTENCAO/INSTALACAO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS
441 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
442 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
20.000,00
443 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALACOES
260.000,00
05.001.15.451.0007.1.075
CONSTRUCAO, REFORMA OU AMPLIACAO DE SALAO COMUNITARIO
449 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALACOES
100.000,00
05.001.15.451.0007.2.077
MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA URBANA E SERVICOS PUBLICOS
455 - 3.3.90.30.00.00
504
MATERIAL DE CONSUMO
200.000,00
455 - 3.3.90.30.00.00
511
MATERIAL DE CONSUMO
200.000,00
455 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
3.616.201,60
458 - 3.3.90.39.00.00
511
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
1.131.042,15
458 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
3.123.674,84
458 - 3.3.90.39.00.00
504
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
271.826,29
459 - 3.3.90.40.00.00
511
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA
200.000,00
461 - 3.3.90.47.00.00
504
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
30.000,00
463 - 4.4.90.52.00.00
510
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
221.310,82
05.001.25.751.0007.1.074
PROGRAMA DE EFICIENCIA ENERGETICA
467 - 3.3.90.30.00.00
1236
MATERIAL DE CONSUMO
3.411,88
05.001.25.752.0007.1.068
AMPLIAR, REBAIXAR E MODERNIZAR A REDE DE ENERGIA ELETRICA
469 - 4.4.90.51.00.00
507
OBRAS E INSTALACOES
7.637.061,22
05.001.25.752.0007.2.079
MANTER A ILUMINACAO PUBLICA
470 - 3.3.90.30.00.00
507
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
471 - 3.3.90.39.00.00
507
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
200.000,00
473 - 4.4.90.52.00.00
507
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
05.001.26.782.0007.2.080
PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE- CIDE
474 - 3.3.90.30.00.00
512
MATERIAL DE CONSUMO
182.547,63
05.002
FUNREBOM - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
05.002.06.182.0007.2.084
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO FUNREBOM
476 - 3.3.90.30.00.00
515
MATERIAL DE CONSUMO
6.425,25
05.003
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
05.003.26.782.0007.2.085
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
481 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
250.000,00
482 - 3.3.90.35.00.00
000
SERVICOS DE CONSULTORIA
40.000,00
483 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
50.000,00
484 - 3.3.90.47.00.00
000
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
1.000,00
485 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
Total Suplementação:
19.824.103,03
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 19.824.103,03 (dezenove milhões, oitocentos e vinte e quatro mil e cento e três reais e três centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
9.006.294,40
2236
Programa de Eficiência Energética- PEE- C/C 35.487-2
1236
3.411,88
2265
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67.2011-9
1265
56.107,83
331015
Cessão Onerosa - Pré -Sal - Lei nº 13885/2019
1015
278.075,56
3504
OUT ROYALTIES COMP FINANC E PATRIM NÃO PREVIDENCIARIA
504
501.826,29
3507
COSIP-CONTRIB.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-ART 149-A,CF-EXERC ANT.
507
8.037.061,22
3510
TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510
510
221.310,82
3511
TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR
511
1.531.042,15
3512
CIDE (LEI 10866/04,ART.1ºB - EXERCÍCIOS ANTERIORES
512
182.547,63
3515
FUNREBOM - EXERC ANTERIOR
515
6.425,25
Total Superávit Financeiro:
19.824.103,03
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (19/06/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal