Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2019
LEI N.º 3.361/2019 SÚMULA : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.361/2019 SÚMULA : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019
LEI N.º 3.361/2019
Súmula : Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º -Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2019(Lei nº 3091/2018) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 400,00(Quatrocentos Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2019
Inclusão
09- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Programa- 20.605.0017- Programa de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 1137 –Aquisição de Veículos/Máquinas
P
2019
População Rural
Outras Unidades de Medida
1
R$ 400,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019............................. R$ 400,00
LOA (Lei Orçamentária Anual 2019)
Programática
Descrição
Fonte
Valor
09
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
09.001
Unidade de Agricultura
09.001.20.605.0017.1137
Aquisição de Veículos/Máquinas
4.4.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
958
R$400,00
TOTAL ...........................................
R$ 400,00
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º da lei 4320, no valor de R$ 400,00(Quatrocentos Reais).
Excesso de Arrecadação
Receita
Fonte
Valor
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00
958
R$ 400,00
Total ............................................
R$ 400,000
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 11 de Dezembro de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal