Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4220/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MANDAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4220/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Lei Complementar Nº 4220/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Mandaguari, o que faz de acordo com a Lei Federal n°. 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, que regulamenta o art. 144, § 8°, da Constituição Federal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica criada a Guarda Civil Municipal de Mandaguari, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal e integrada à Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 2º Para compor o efetivo da Guarda Civil Municipal de Mandaguari ficam criadas 20 vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal, de provimento efetivo, lotados na Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, que integrarão o plano de cargos e salários próprio, com as atribuições constantes do art. 5º e 6º da presente Lei.
Art. 3° O porte de arma letal de uso permitido pela Guarda Civil Municipal está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos nos Decretos Federais nº. 9.847/2019 e 10.030/2019, que regulamentaram a Lei nº. 10.826/2003.
Parágrafo único. Fica permitido o uso de armas não letais pela Guarda Municipal, tais como Dispositivo de Condução Elétrica (DCE), também conhecido como taser, balas de borracha, entre outros, na forma de regulamento próprio expedido pelo Diretor da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO II
Dos Princípios
Art. 4° A Guarda Civil Municipal de Mandaguari reger-se-á pelos seguintes princípios básicos de atuação, em prol do cidadão do município:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
Das Competências
Art. 5º É competência geral da Guarda Civil Municipal de Mandaguari a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Art. 6º São competências específicas da Guarda Civil Municipal de Mandaguari, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação e mediação de conflitos, observando o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, fiscalizando, orientando e controlando o trânsito nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII – cooperar, quando autorizado, com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais, voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - colaborar, de forma a contribuir com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas, na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal de Mandaguari poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União e dos Estados ou do Distrito Federal ou de congêneres de municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do mencionado artigo, diante do comparecimento de órgãos descritos no art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Civil Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO IV
Da Investidura e das Prerrogativas
Art. 7º A Guarda Civil Municipal de Mandaguari será formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários próprio.
Paragráfo único. A admissão na função de Guardas Civis Municipais far-se-á através de concurso público, com avaliação física, psicológica e intelectual, nos termos da normativa vigente e do Edital de seleção, para exercício da função, com obtenção, pelo candidato, da credencial de Guarda Civil Municipal junto à Secretária de Segurança Pública do Estado do Paraná.
Art. 8º São requisitos básicos para investidura no cargo público da Guarda Civil Municipal de Mandaguari:
I - nacionalidade brasileira;
II - pleno gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível de escolaridade médio completo;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI – Carteira Nacional de Habilitação-CNH categoria AB ou superior;
VII - aptidão física, mental e psicológica;
VIII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e/ou distrital; e
IX – não ter sido condenado com sentença penal transitada em julgado.
Art. 9º O concurso público para provimento dos cargos de guarda civil municipal será realizado em três fases eliminatórias:
I - a de provas ou provas e títulos;
II – a de avalição de aptição física, mental e psicológica;
III - a de frequência e aproveitamento no curso intensivo de formação, adestramento e capacitação física para o exercício do cargo.
Parágrafo único - Sendo o candidato servidor público municipal efetivo investido em outro cargo na Administração Pública Municipal, ao ser matriculado no curso de formação, ficará afastado do seu cargo ou função sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens, contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para progressões e quinquênios.
Art. 10. O candidato será desclassificado desde que:
I - não atinja o mínimo de frequência estabelecida;
II - não revele aproveitamento satisfatório;
III - não atinja a capacitação física necessária para o cargo; e
IV - não preencha os requisitos necessários para a obtenção da credencial de Guarda Civil Municipal, junto ao Setor competente da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná.
Parágrafo Único - Os critérios para apuração das condições dos incisos deste artigo serão afixados em regramento próprio ou em edital de concurso público.
Art. 11. O candidato que, ao final do curso, obtiver o aproveitamento definido em edital de concurso público, receberá o certificado de habilitação ao cargo de Guarda Civil Municipal.
Art. 12. A nomeação obedecerá a ordem de classificação final do concurso e será efetuada gradativamente, de acordo com as necessidades e a complementação do quadro efetivo previsto nesta Lei.
Art. 13. Fica assegurado ao Guarda Civil Municipal adicional de periculosidade ou insalubridade, conforme avaliação pericial, nos termos da lei que regulamentar a Guarda Civil Municipal e da Lei Municipal nº. 611/2011 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 14. Fica instituído o número 153 e a cor azul noturno para o uniforme como referências identitárias da Guarda Civil Municipal de Mandaguari.
Art. 15. Esta Lei poderá ser regulamentada mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, se necessário.
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 17. Revogam-se as Leis nº. 3.366/2019 e nº. 3.373/2020 e demais disposições em contrário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (26/02/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal