Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4470/2026 - EMENTA: DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4470/2026 - EMENTA: DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
Lei Ordinária Nº 4470/2026
Ementa: Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A rede pública de saúde do Município de Mandaguari poderá fornecer medicamentos prescritos por profissionais médicos legalmente habilitados, ainda que não vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, incluindo médicos particulares, conveniados ou cooperados de planos de saúde.
§ 1º O fornecimento será limitado aos medicamentos constantes da Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e Relação Municipal de
Medicamentos - REMUME.
§ 2º É facultado ao profissional farmacêutico responsável realizar a substituição da prescrição por medicamento genérico equivalente, nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - não se exigindo a prescrição pelo nome de referência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (22/04/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal