Assistência Social · 14 de junho de 2019
RESOLUÇÃO Nº 08/2019 SÚMULA: APROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE PREVISTO NOS ART.30, INCISO VI E ART. 31, DA LEI FEDERAL Nº13.204/2015, PARA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO -
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 08/2019 SÚMULA: APROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE PREVISTO NOS ART.30, INCISO VI E ART. 31, DA LEI FEDERAL Nº13.204/2015, PARA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO -
RESOLUÇÃO Nº 08/2019
Súmula: Aprovação do procedimento de inexigibilidade previsto nos art.30, inciso VI e art. 31, da Lei Federal nº13.204/2015, para formalização do Termo de Colaboração para Repasse de Recursos Financeiros do Fundo Municipal do Idoso - Imposto de Renda Direcionado - Exercício 2018 – Ano – 2019.
Considerando a Instrução Normativa RFB nº1131/2011 da Receita Federal, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para função dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, entre outros;
Considerando a Lei Federal nº13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação;
Considerando a Lei Federal nº12.213/2010 que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº9.250/1995;
Considerando a Lei Municipal nº. 975/2005 que cria o Conselho Municipal do Idoso dispõe sobre a Política de Assistência ao Idoso, e da outras providências;
Considerando a Lei Municipal nº 1074/2006 que cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e da outras providências;
Considerando que houve doações direcionadas ao Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari;
Considerando a deliberação da plenária realizada em 13 de junho de 2019.
Resolve:
Artigo 1º. Aprovar o procedimento de inexigibilidade para formalização de Termo de Colaboração para repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso referente a doações do Imposto de Renda Direcionado para a organização da sociedade civil descrita no artigo posterior, conforme previsto no art. 30, inciso VI e art. 31, da Lei Federal nº 13.204/2015.
Artigo 2º. Aprovar o valor do repasse, por meio do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, no valor de R$38.690,00 (trinta e oito mil seiscentos e noventa reais), para o ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANDAGUARI.
Artigo 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA MORGANIÇA GARIANI
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso