Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2025
LEI Nº 4.248/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.248/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4248/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 43.263,80 (quarenta e três mil e duzentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.302.0011.2.118
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA HOSPITALAR
692 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
43.263,80
Total Suplementação:
43.263,80
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o anulação de dotações, no valor de R$ 43.263,80 (quarenta e três mil e duzentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), de acordo com o art.43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.302.0011.2.116
FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENCAO AS URGENCIAS - PRONTO
671 - 3.1.90.11.00.00
31494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
39.330,73
672 - 3.1.90.13.00.00
31494
CONTRIBUICOES PATRONAIS
3.933,07
Total Redução:
43.263,80
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (03/06/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal