Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 4219/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº. 1.593/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4219/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº. 1.593/2010
Lei Ordinária Nº 4219/2025
Ementa: Dispõe sobre a alteração nos artigos 1º e 3º da Lei nº. 1.593/2010, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº. 1.593/2010, de 02/03/2010, que dispõe sobre a jornada escolar no Ensino Fundamental do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 1º Fica instituída na rede municipal de ensino do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral para as séries iniciais do Ensino Fundamental e para a Educação Infantil”.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei nº. 1.593/2010, de 02/03/2010, que dispõe sobre a jornada escolar no Ensino Fundamental do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ora estabelecida não é facultativa, devendo o aluno participar das atividades acadêmicas programadas para toda a jornada escolar, estando sujeito às sanções previstas na legislação pertinente e nas normas da Secretaria Municipal de Educação”.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº. 4.071/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (26/02/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal