Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2021
LEI Nº. 3.541/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 2.067/2012, DE 27/11/2012,
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.541/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 2.067/2012, DE 27/11/2012,
LEI Nº. 3.541/2021
Súmula: Dispõe sobre a revogação da Lei nº. 2.067/2012, de 27/11/2012, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, considerando o disposto no Decreto Estadual nº. 5.508, de 26/08/2020, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº. 2.067/2012, de 27/11/2012, que alterou a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº. 123/72, de 08.11.1972, quanto à denominação da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras.
Art. 2º - Com a revogação disposta no artigo 1º, desta Lei, a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº. 123/72, de 08.11.1972, volta a vigir com a redação original, qual seja:
“Art. 2º - A “Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari”, criada pela “Fundação Educacional de Mandaguari”, pela Resolução nº. 1/66, e autorizada a funcionar pela Resolução nº. 55/66, do Conselho Estadual de Educação, fica incorporada à “Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari”.”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (08/04/2021).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal