Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2023
LEI Nº 3.916 - ACRESCENTA O ANEXO VII NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.327 2008
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.916 - ACRESCENTA O ANEXO VII NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.327 2008
LEI N.º 3.916/2023
Súmula: Acrescenta o Anexo VII na Lei Municipal nº. 1.327/2008, de 4 de abril de 2008 a fim de regularizar a Lei nº. 2.594/2015, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica acrescido o Anexo VII na Lei Municipal nº. 1.327/2008, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari, visando regulamentar a progressão na carreira dos auxiliares educacionais, parte integrante desta Lei.
Art. 2º A incidência dos valores disposto no Anexo VII desta Lei retroagirá seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º O pagamento dos valores retroativos especificados no Art. 2º será efetuado na competência de julho de 2023, em parcela única.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (21/06/2023).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO PERMANENTE
CARGO: AUXILIAR EDUCACIONAL
JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS
CLASSES
NÍVEIS
I
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
1.988,06
2.027,82
2.068,38
2.109,75
2.151,94
2.194,98
2.238,88
2.283,66
2.329,33
2.375,92
2.423,43
2.471,90
2.521,34
2.571,77
2.623,20
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
2.675,67
2.729,18
2.783,76
2.839,44
2.896,23
2.954,15
3.013,24
3.073,50
3.134,97
3.197,67
3.261,62
3.326,86
3.393,39
3.461,26
3.530,49
II
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
2.047,70
2.088,65
2.130,43
2.173,04
2.216,50
2.260,83
2.306,04
2.352,16
2.399,21
2.447,19
2.496,13
2.546,06
2.596,98
2.648,92
2.701,90
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
2.755,93
2.811,05
2.867,27
2.924,62
2.983,11
3.042,77
3.103,63
3.165,70
3.229,02
3.293,60
3.359,47
3.426,66
3.495,19
3.565,10
3.636,40
III
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
2.109,13
2.151,31
2.194,34
2.238,23
2.282,99
2.328,65
2.375,22
2.422,73
2.471,18
2.520,61
2.571,02
2.622,44
2.674,89
2.728,38
2.782,95
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
2.838,61
2.895,38
2.953,29
3.012,36
3.072,60
3.134,06
3.196,74
3.260,67
3.325,89
3.392,40
3.460,25
3.529,46
3.600,05
3.672,05
3.745,49
IV
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
2.172,40
2.215,85
2.260,16
2.305,37
2.351,48
2.398,51
2.446,48
2.495,40
2.545,31
2.596,22
2.648,14
2.701,11
2.755,13
2.810,23
2.866,44
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
2.923,76
2.982,24
3.041,88
3.102,72
3.164,78
3.228,07
3.292,63
3.358,49
3.425,66
3.494,17
3.564,05
3.635,33
3.708,04
3.782,20
3.857,85
I
1.988,06
II
2.047,70
III
2.109,13
IV
2.172,40