Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2024
LEI Nº 4.174/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.174/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº. 4.174/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2024, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Suplementar no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0018.1.148
AQUISICAO DE VEICULOS/MAQUINAS
940 - 4.4.90.52.00.00
1262
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
477.500,00
Total Suplementação:
477.500,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 2.4.1.4.99.0.1.25 Fonte: 1262
477.500,00
Total da Receita:
477.500,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (22/10/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal