Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2023
LEI Nº 3.873/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DOS PRODUTOS CASEIROS”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.873/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DOS PRODUTOS CASEIROS”
LEI Nº. 3.873/2023
Súmula: Dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal dos Produtos Caseiros”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Mandaguari, a “Semana Municipal dos Produtos Caseiros”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro, destinada à comercialização de produtos caseiros oriundos de produtores familiares.
Parágrafo único. A semana de que trata esta Lei fica incluída no Calendário Oficial do Município.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal dos Produtos Caseiros:
I - fomentar a produção de produtos caseiros, oportunizando a geração de renda através da venda direta entre o produtor e o consumidor;
II - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos negócios de produtos caseiros e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
III - viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para os novos fabricantes e comerciantes de produtos caseiros e os já estabelecidos, mas que necessitam sustentar seus negócios em um mercado competitivo;
IV - criar espaços para os fabricantes e comerciantes de produtos caseiros discutirem questões pertinentes para a criação e/ou desenvolvimento, compartilhando alternativas, novas ideias e recursos.
Art. 3º Os produtos comercializados deverão conter cadastro caseiro registrado junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Fica sob a responsabilidade do órgão competente da Administração Municipal, a definição de local e horário para a realização da semana instituída por esta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (20/04/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal