Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2025
LEI Nº 4.313/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.313/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4313/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 5.658.327,02 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil e trezentos e vinte e sete reais e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0018.1.146
RECUPERACAO/READEQUACAO/ PAVIMENTACAO DE ESTRADAS RURAIS
849 - 4.4.90.51.00.00
1005
OBRAS E INSTALACOES
1.958.327,02
09.001.20.605.0018.1.148
AQUISICAO DE VEICULOS/MAQUINAS
851 - 4.4.90.52.00.00
1279
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.700.000,00
Total Suplementação:
5.658.327,02
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.658.327,02 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil e trezentos e vinte e sete reais e dois centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal.
Receita
Receita: 1.7.2.4.99.0.1.01.05 Fonte: 1279
3.700.000,00
Receita: 1.7.2.4.99.0.1.01.06 Fonte: 1273
1.958.327,02
Total da Receita:
5.658.327,02
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (26/08/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal