Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2025
LEI Nº 4403/2025 - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS PARA CONSULTAS MÉDICAS A GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4403/2025 - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS PARA CONSULTAS MÉDICAS A GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA
Lei Ordinária Nº 4403/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS PARA CONSULTAS MÉDICAS A GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, CENTROS DE SAÚDE E PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL - PAM DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica assegurada à gestante, lactante, pessoa idosa, pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida que previamente estiverem cadastradas nas Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde e Pronto Atendimento do Município de Mandaguari, o agendamento telefônico ou por aplicativo de mensagens de consultas médicas.
Parágrafo único: O cancelamento da consulta deverá ser realizado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - gestante, mediante apresentação de documento médico comprobatório;
II - lactante, até o primeiro ano de vida da criança, mediante apresentação da certidão de nascimento;
III - pessoa idosa a referida no art. 1º do Estatuto do Idoso – Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
IV - pessoa com deficiência, além daquela definida no art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, as referidas no inciso I, do §1º, do art. 5º do Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;
V - pessoa com mobilidade reduzida àquela referida no inciso I, do §1º, do art. 5º do Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
Art. 3º Para receber o atendimento agendado via telefone ou por aplicativo de mensagens, os pacientes na ocasião das consultas deverão apresentar um documento de identificação oficial, que poderá ser o cartão do Sistema Único de Saúde – SUS ou outro documento solicitado pelo responsável.
Art. 4º Deverão ser afixados nas Unidades e nos Centros de Saúde, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei, contendo os respectivos números de telefones e do aplicativo de mensagens, bem como os horários de funcionamento dos serviços para os atendimentos.
Art. 5º A Ouvidoria do SUS do Município receberá as reclamações dos pacientes que não conseguirem ser atendidos no prazo legal.
Art. 6º O não cumprimento quanto ao artigo 2º da presente lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 58 da Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 - Estatuto do Idoso.