Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2023
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA-COMCULT, REVOGA A LEI Nº. 2.988/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE MANDAGUARI-CMPCMAN
GABINETE DO PREFEITO
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA-COMCULT, REVOGA A LEI Nº. 2.988/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE MANDAGUARI-CMPCMAN
LEI N.º 3.911/2023
Súmula: Cria o Fundo Municipal de Cultura e Institui o Conselho Municipal de Cultura-COMCULT, revoga a Lei nº. 2.988/2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Cultural de Mandaguari-CMPCMAN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, Prefeita Municipal, sanciono o seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
Do Fundo Municipal de Cultura
Art. 1º O Fundo Municipal de Cultura é destinado à captação e à aplicação de recursos visando o desenvolvimento cultural do Município, como meio de assegurar o lazer e bem-estar social.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão constituídos de:
I – doações feitas por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
II – contribuições de autarquias, empresas e pessoas físicas ou jurídicas, por donativos ou transferências.
III – contribuições oriundas de convênios, acordos e contratos.
IV – dotação global consignada, anualmente, no orçamento do Município de Mandaguari, para sua manutenção e desenvolvimento.
V – quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura deverão ser destinados a custear eventos culturais de todas as naturezas.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão destinados, exclusivamente, a fomentar atividades culturais do Município, observando prioridades aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultural de Mandaguari – COMCULT.
Art. 5º O Fundo Municipal de Cultura terá como propósitos principais:
I – fomento de atividades relacionadas à Cultura no Município, visando despertar o desejo de conhecimento e a valorização da cultura local.
II – melhoria da infraestrutura cultural.
III – incentivo à divulgação de Mandaguari e de seus talentos.
IV – promoção de eventos culturais, artísticos e sociais que atendam a demanda de recreação e de lazer do Município.
V – aquisição de materiais de consumo e permanentes destinados aos projetos e programas culturais.
Art. 6º A administração e representação do Fundo Municipal de Cultura caberão à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 7º A competência da gestão do Fundo Municipal de Cultura será distribuída da seguinte maneira: