Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2025
LEI Nº 4.284/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.284/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4284/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 2.133.410,11 (dois milhões, cento e trinta e três mil e quatrocentos e dez reais e onze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
06.002
UNIDADE DE MEIO AMBIENTE
06.002.18.541.0006.2.086
COMPENSACAO FINANCEIRA AO MEIO AMBIENTE
528 - 3.3.90.30.00.00
555
MATERIAL DE CONSUMO
150.000,00
529 - 3.3.90.39.00.00
555
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
200.000,00
532 - 4.4.90.52.00.00
555
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
46.392,04
06.002.18.542.0006.2.088
RECUPERACAO, MONITORACAO, FISCALIZACAO E DESENVOLVIMENTO
DE ACOES AMBIENTAIS
538 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
350.000,00
541 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
1.020.000,00
545 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
06.004
FUNDO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS)
06.004.16.482.0006.2.091
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
552 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
7.228,37
554 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
40.000,00
06.009
FUNDO MUNICIPAL DO BEM - ESTAR ANIMAL DE MANDAGUARI
06.009.18.542.0006.2.206
FUNDO MUNICIPAL DO BEM -ESTAR ANIMAL DE MANDAGUARI
573 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
9.789,70
576 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
300.000,00
Total Suplementação:
2.133.410,11
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 2.133.410,11 (dois milhões, cento e trinta e três mil e quatrocentos e dez reais e onze centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
1.737.018,07
SANEPAR COMPENSAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
555
396.392,04
Total Superávit Financeiro:
2.133.410,11
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, décimo quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (14/07/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal