Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4501/2026 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PATRIOTISMO, ATRAVÉS DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO MUNICIPAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E INAUGURAÇÕES DE OBRAS OU EVENTOS PÚBLICOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4501/2026 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PATRIOTISMO, ATRAVÉS DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO MUNICIPAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E INAUGURAÇÕES DE OBRAS OU EVENTOS PÚBLICOS
Lei Ordinária Nº 4501/2026
Ementa: Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao patriotismo, através da execução do Hino Nacional e do Hino Municipal nos estabelecimentos de ensino, competições esportivas e inaugurações de obras ou eventos públicos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo instituirá a política municipal de incentivo ao patriotismo, que visa incentivar os cidadãos à valorização dos símbolos nacionais e locais, despertando o sentimento de nacionalidade, civismo e cidadania através da execução de cânticos oficiais nos estabelecimentos de ensino e em competições esportivas.
Art. 2º Para consecução dos fins desta Lei, os estabelecimentos das redes pública e privada de ensino ficam obrigados a realizar a execução e o cântico do Hino Nacional e do Hino a Mandaguari, alternadamente, durante o período letivo, pelo menos 1 (uma) vez por semana, antes do início das aulas.
Parágrafo único: A execução dos hinos nos estabelecimentos de ensino poderá ser acompanhada de atividades pedagógicas que expliquem seu significado histórico, cultural e simbólico, promovendo o engajamento dos alunos.
Art. 3º Nas competições esportivas realizadas no território do Município de Mandaguari será obrigatória a execução e o cântico do Hino Nacional e do Hino Municipal antes do início da competição/etapa do campeonato.
Art. 4º Em toda inauguração de obra pública ou realização de evento promovido pelo Poder Público serão executados trechos do Hino a Mandaguari.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (01/06/2026)
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal