Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4564/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4564/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4564/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 375.423,74 (trezentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.001
UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.001.15.451.0007.1.060
RECUPERACAO/RECAPEAMENTO, PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS
436 - 4.4.90.51.00.00
1259
OBRAS E INSTALACOES
174.423,74
05.001.15.451.0007.1.062
REMODELAR, REFORMAR E REVITALIZAR PRACAS E PARQUES
438 - 4.4.90.51.00.00
1293
OBRAS E INSTALACOES
201.000,00
Total Suplementação:
375.423,74
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 375.423,74 (trezentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.18 Fonte: 1259
174.423,74
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.23 Fonte: 1293
201.000,00
Total da Receita:
375.423,74
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (15/09/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal