LEI Nº 4423/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.254, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
LEI Nº 4423/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.254, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
Lei Complementar Nº 4423/2025
Súmula: Dispõe sobre a alteração e a consolidação de dispositivos da Lei Complementar nº. 2.254, de 23 de dezembro de 2013, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), notadamente a Lista de Serviços e as regras de local de incidência e responsabilidade tributária, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A Tabela - Lista de Serviços, constante no Anexo I da Lei Complementar nº. 2.254, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“I – Fica acrescido o item 11.05, com a seguinte redação e alíquotas:
ITEM
ALQ
VALOR FIXO PJ ANO/UFM NA FALTA DA EMISSÃO DE NFS-e
VALOR FIXO/UFM POR ANO PROFISSIONAIS AUTONOMOS
........
......
........
......
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
3%
38,00
38,00
.........
.......
......
........
II – Os itens 12.15, 12.16 e 12.17 passam a vigorar com as seguintes redações e alíquotas:
ITEM
ALQ
VALOR FIXO PJ ANO/UFM NA FALTA DA EMISSÃO DE NFS-e
VALOR FIXO/UFM POR ANO PROFISSIONAIS AUTONOMOS
............
......
........
..........
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3429, em 17 de dezembro de 2025. Código identificador 8D8144C5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
5%
51,00
51,00
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5%
51,00
51,00
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5%
15,00
15,00
........
.......
.........
.........
Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar nº. 2.254, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a redação a seguir disposta, alterando os incisos mencionados abaixo, mantendo os demais e incluindo os parágrafos 5º ao 12, consolidando as alterações relativas ao local de incidência do imposto:
"Art. 4º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
[...]
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar;
[...]
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar;
[...]
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar;
[...]
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar;
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar;
[...]
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar;
[...]
XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar;
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar;
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar.” NR
[...]
§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País”. NR
Art. 3º O inciso I do artigo 9º da Lei Complementar nº. 2.254, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º [ ..]
I - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 3.05, 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.10, 17.19, 17.22, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da lista de serviços;” NR
Art. 4º Ficam formalmente revogados:
I – o item 4.24 ("Serviços de manipulação de medicamentos") da Tabela - Lista de Serviços constante no Anexo I da Lei Complementar nº. 2.254, de 23 de dezembro de 2013;
II – o inciso X do art. 4º da Lei Complementar nº. 2.254, de 23 de dezembro de 2013.
Art. 5º O item 11.05 do inciso I e item 12.15 do inciso II, ambos do artigo 1º desta Lei Complementar entram em vigor no exercício seguinte à aprovação desta lei e, ainda, respeitados 90 dias após a sua publicação: os demais dispositivos entram em vigor na data de publicação desta Lei Complementar, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/12/2025).