Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº3.261/2019 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 94-D, DA LEI N°. 3.204/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº3.261/2019 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 94-D, DA LEI N°. 3.204/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº3.261/2019
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 94-D, da Lei n°. 3.204/2018, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Romualdo Batista, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 94-D da Lei n°. 3.204/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“94-D. A percepção do pagamento da gratificação pelo exercício de serviço extraordinário poderá ser cumulada com a percepção de diária, a regulamentação do pagamento será mediante Decreto.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (28/05/2019).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal