Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2020
LEI N.º 3.447/2020 SÚMULA:AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.447/2020 SÚMULA:AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N.º 3.447/2020
Súmula:autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2020, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2020e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1º -Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária 3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 558.402,30(Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil, e Quatrocentos e DoisReais, e Trinta Centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020
Inclusão
08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa- 08.244.0031- COVID 19 no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2209 – Ações do Covid-19 no Suas para EPI – Equipamento de Proteção Individual
A
2020
População em Geral
População Atendida
30
15.750,00
PA 2210 – Ações do Covid-19 no Suas para Alimentos
A
2020
População em Geral
População Atendida
116
R$ 80.040,00
PA 2211 – Cofinanciamento de Ações Socioassistenciais – Covid-19
A
2020
População em Geral
População Atendida
874
R$ 206.400,00
PA 2212 – Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para Ações de Combate ao COVID-19
A
2020
População em Geral
População Atendida
93
R$124.812,30
PA 2213 – Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19
A
2020
População em Geral
População Atendida
1.310
R$ 131.400,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020........... R$ 558.402,30
LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)
Programática
Descrição
Fonte
Valor
08
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0031.2209
Ações do COVID no SUAS para EPI - Equipamento de Proteção Individual
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1022
R$ 15.750,00
08.001.08.244.0031.2210
Ações do COVID no SUAS para Alimentos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1022
R$ 24.840,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1022
R$ 55.200,00
08.001.08.244.0031.2211
Cofinanciamento de Ações Socioassistenciais- COVID-19
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1022
R$ 69.500,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1022
R$81.860,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1022
R$ 37.500,00
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
1022
R$5.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1022
R$12.540,00
08.001.08.244.0031.2212
Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para Ações de Combate ao COVID-19
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
1022
R$ 15.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1022
R$10.000,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1022
R$83.812,30
3.3.90.34.00.00
Outras Despesas De Pessoal Decorrentes De Contratos de Terceirização
1022
R$10.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1022
R$ 6.000,00
08.001.08.244.0031.2213
Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
1022
R$ 30.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1022
R$10.000,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1022
R$61.400,00
3.3.90.34.00.00
Outras Despesas De Pessoal Decorrentes De Contratos de Terceirização
1022
R$20.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1022
R$ 10.000,00
TOTAL ...........................
R$ 558.402,30
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º da lei 4320, no valor de R$ 558.402,30(Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil, e Quatrocentos e Dois Reais, e Trinta Centavos).
Excesso de Arrecadação
Receita
Fonte
Valor
1.7.1.8.12.1.1.21.00.00.00.00.
1022
R$ 15.750,00
1.7.1.8.12.1.1.22.00.00.00.00.
1022
R$ 80.040,00
1.7.1.8.12.1.1.23.00.00.00.00.
1022
R$206.400,00
1.7.1.8.12.1.1.24.00.00.00.00.
1022
R$124.812,30
1.7.1.8.12.1.1.25.00.00.00.00.
1022
R$ 131.400,00
Total...........................................
R$ 558.402,30
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 13 de agosto de 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal