Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4503/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4503/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.
Lei Ordinária Nº 4503/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 1.820.163,30 (um milhão, oitocentos e vinte mil e cento e sessenta e três reais e trinta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.241.0025.2.167
PARCERIAS COM ENTIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PESSOA IDOSA
819 - 3.3.50.43.00.00
31941
SUBVENCOES SOCIAIS
2.400,70
819 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENCOES SOCIAIS
127.000,00
08.001.08.242.0025.2.164
PARCERIAS COM ENTIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA
820 - 3.3.50.43.00.00
31941
SUBVENCOES SOCIAIS
7.728,95
08.001.08.243.0024.6.159
PARCERIAS COM ENTIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRIANÇA E ADOLESCENTE
821 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENCOES SOCIAIS
167.000,00
08.001.08.243.0024.6.161
PROGRAMA BPC NA ESCOLA
822 - 3.3.90.30.00.00
936
MATERIAL DE CONSUMO
113,05
08.001.08.243.0025.6.163
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO - MSE
824 - 3.3.90.30.00.00
31941
MATERIAL DE CONSUMO
366,33
08.001.08.243.0025.6.165
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
829 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
92.220,80
830 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
19.779,20
837 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
8.000,00
08.001.08.243.0025.6.166
PARCERIAS COM ENTIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CRIANÇA E ADOLESCENTE
841 - 3.3.50.43.00.00
31941
SUBVENCOES SOCIAIS
6.743,28
841 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENCOES SOCIAIS
30.000,00
08.001.08.244.0024.2.157
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
842 - 3.1.90.11.00.00
934
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.810,76
843 - 3.1.90.13.00.00
934
CONTRIBUICOES PATRONAIS
1.246,26
845 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
3.900,00
847 - 3.3.90.30.00.00
1022
MATERIAL DE CONSUMO
243,84
847 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
6.598,23
848 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
316.209,04
853 - 3.3.90.46.00.00
934
AUXILIO-ALIMENTACAO
1.000,00
856 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
08.001.08.244.0024.2.158
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - ESPAÇO CONVIVER
862 - 3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
35.263,78
867 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
08.001.08.244.0025.2.162
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
873 - 3.3.90.30.00.00
31941
MATERIAL DE CONSUMO
2.609,39
873 - 3.3.90.30.00.00
1022
MATERIAL DE CONSUMO
5.013,99
876 - 3.3.90.36.00.00
31941
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
12.759,76
08.001.08.244.0026.2.168
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
889 - 3.3.90.30.00.00
933
MATERIAL DE CONSUMO
76,66
889 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
14.674,46
892 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
27.100,00
893 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
8.500,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.002.08.243.0028.5.195
Incentivo para construção de Creche - CEDCA-PR
921 - 4.4.90.51.00.00
1272
OBRAS E INSTALACOES
225.605,90
08.002.08.243.0028.6.172
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
922 - 3.3.50.43.00.00
880
SUBVENCOES SOCIAIS
272.391,88
923 - 3.3.90.39.00.00
880
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
34.107,39
924 - 4.4.50.42.00.00
880
AUXILIOS
6.000,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08.003.08.241.0029.2.173
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
925 - 3.3.50.43.00.00
900
SUBVENCOES SOCIAIS
238.218,00
926 - 3.3.90.39.00.00
900
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
15.723,95
927 - 4.4.50.42.00.00
900
AUXILIOS
70.757,70
08.004
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
08.004.08.242.0030.2.174
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
928 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENCOES SOCIAIS
35.000,00
Total Suplementação:
1.820.163,30
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 1.820.163,30 (um milhão, oitocentos e vinte mil e cento e sessenta e três reais e trinta centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
875.981,73
2272
Incentivos Creches - C/C 38.300-7
1272
225.605,90
331022
Transferências do Sistema Único de Assistência Social –SUAS –(COVID-19
1022
5.257,83
33900
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR
900
324.699,65
33933
FNS BL IGD SUAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
933
76,66
33934
BL FNAS BL PSB - Proteção Social Básica - EXERCÍCIOS ANTERIORES
934
43.320,80
33936
BL FNAS COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO
936
113,05
33941
MANDAGUARI MAC FNAS C/C 31366-1
31941
32.608,41
53880
IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880-EXERC.ANT.
880
312.499,27
Total Superávit Financeiro:
1.820.163,30
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (03/06/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal