Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4228/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INTERFERÊNCIA FINANCEIRA À FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI-FAFIMAN
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4228/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INTERFERÊNCIA FINANCEIRA À FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI-FAFIMAN
Lei Ordinária Nº 4228/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar interferência financeira à Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar interferência financeira na importância de R$ 433.395,60 (quatrocentos e trinta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) à Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN, para que esta efetue o pagamento e quitação da folha de pagamento, 13º salário e férias vencidas e proporcionais de servidores efetivos da instituição, cujos atrasos datam do mês de dezembro de 2024, de parcelas do parcelamento do INSS, do recolhimento do FGTS e INSS de parcelas vencidas e vincendas de 2025.
Art. 2º O repasse financeiro mencionado no artigo 1º desta Lei, para fins únicos de adimplemento das obrigações listadas, será efetuado da seguinte forma:
I – 1ª parcela em março de 2025: R$ 287.358,24;
II – 2ª parcela em abril de 2025: R$ 48.679,12;
III – 3ª parcela em maio de 2025: R$ 48.679,12;
IV – 4ª parcela em junho de 2025: R$ 48.679,12;
Art. 3º Após a aprovação, sanção e publicação desta Lei, o repasse da interferência financeira será efetuado em parcelas mensais, devendo a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN apresentar a seguinte documentação:
I - certidões de regularidade fiscal federais, estaduais e municipais;
II – certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT, FGTS e Certificado de Regularidade Previdenciária-CRP;
III – comprovação do cumprimento da agenda de obrigações junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR;
IV – relatórios de aplicação da despesa;
V - relatórios para conferência das retenções do Imposto de Renda, nos termos do art. 2º e 2-A da Instrução Normativa – IN 1234/12, alterada pela IN 2145/23 e Decreto Municipal 288/2023 ou outros atos normativos que vieram a substituir; e
VI - demais documentos exigidos para fins de prestação de contas.
Art. 4º A Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN fica obrigada a realizar a prestação de contas do valor repassado mensalmente, apresentando cópias de guias e comprovantes de pagamentos e extrato bancário, encaminhando os documentos comprobatórios à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, até o 5º dia útil do mês subsequente após o repasse da parcela, através de protocolo municipal, independente de solicitação formalizada pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A instituição deverá apresentar, entre a documentação comprobatória, o arquivo de retorno dos pagamentos compatível com a planilha informada.
Art. 5º A importância referida nesta Lei deverá ser movimentada em conta bancária específica, de titularidade da Fafiman, aberta e mantida em banco oficial, para a finalidade específica desta Lei.
§1º A movimentação financeira referida neste artigo deverá se realizar única e exclusivamente em banco, sendo vedada a utilização do sistema de caixa.
§2º Os recursos financeiros deverão estar aplicados enquanto estiverem na conta corrente da entidade.
§3º Ao final do mês subsequente ao pagamento da última parcela do repasse, o saldo bancário remanescente deverá ser devolvido aos cofres públicos do Poder Executivo.
Art. 6º O repasse a que se refere esta Lei fica sujeito à prestação de contas mensal ao Município de Mandaguari, bem como ao acompanhamento e fiscalização da municipalidade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (11/03/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal